ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº, rece cra aeee DE. rere reais DE coceira DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 19.117,92 - SMS”.
EF, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 19.117,92
(Dezenove mil e cento e dezessete reais e noventa e dois centavos), com inclusão no PPA -
Plano Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2026, no Programa “0008 — PROG. GESTÃO MAN. SEC.
SAÚDE”, na ação “3925 — ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PISO SALARIAL”, com os
elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como
segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
08.02.10.302.0008.3925 3.33.50.43 Subvenções Sociais L 19.117,92 | 2605*
TOTAL........ccecrrer 19.117,92
(*) Recurso 2605 — Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior,
o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 605, no valor de R$ 19.117,92
(Dezenove mil e cento e dezessete reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 19.117,92 — SMS”.
O financiamento dos serviços de saúde é realizado pela União, pelos
Estados e pelos Municípios. Consideram-se despesas com ações € serviços públicos de
saúde aquelas destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que
atendam, simultaneamente, aos princípios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990. Desta forma, os elementos de despesa são indispensáveis para o
cumprimento dessas finalidades.
Por tratar-se de saldo financeiro, torna-se necessária sua inclusão no
exercício corrente, mediante crédito especial, em conformidade com a Portaria nº 710, que
dispõe sobre a classificação das fontes e destinações de recursos a serem utilizadas por
Estado, Distrito Federal e Municípios.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 15 de Abril de 2026.
EVANDRO GUTEB
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Prefeito Municipal
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