ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 217/2026 Sant'Ana do Livramento, 14 de abril de 2026.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
encaminhar, em anexo, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 46/2026, em
atendimento à diligência constante do Ofício nº 089/2026/CM-FC.
Sendo o que tinhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUTE * MACHADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ver. ANTONIO ZENOIR MALGAREJ O DAVILA
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº no enem DE. DE corri DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 404.483,54 - SME”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 404.483,54
(quatrocentos e quatro mil e quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos),
com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 —
GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação “3861 —
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS”, com os elementos abaixo relacionados
para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.365.0223.3861 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 100,00 | 2706%
05.02.12.365.0223.3861 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 100,00 | 1706*
05.02.12.365.0223.3861 3.44.90.51 Obras e Instalações 395.900,00 | 1706%
05.02.12.365.0223.3861 3.44.90.51 Obras e Instalações 8.383,54 | 1700*
TOTAL... ccereremess | aosasasa |
(*) Recurso 1706/2706 - Transferência Especial da União
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior,
o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$ 396.000,00
(trezentos e noventa e seis mil reais) e o excesso de arrecadação do recurso 706, no valor de
R$ 8.383,54 (oito mil e trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 404.483,54- SME”.
Encaminhamos a presente emenda modificativa com a finalidade de
adequação dos valores e correção das inconsistências apontadas, com as devidas
atualizações da receita, considerando os rendimentos auferidos no período de janeiro a
março do corrente ano, a fim de assegurar a regularidade contábil e a conformidade
com a legislação vigente do Projeto de Lei nº 46/2026.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei, com as devidas alterações, para apreciação desse
Legislativo, esperando aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 14 de Abril de 2026.
EVANDRO GUTEB MACHADO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
5539681017 - 88.124.961/0001-59
www.sdolivramento. com.br
BALANCETE DA RECEITA
ExERCiCI
Tipo: Analítico
: 2026 - BALANÇO
INSTITUIÇÕES : PMST
PERÍODO : 01/01/2026 A 14/04/2026
RECEITA DESCRIÇÃO CP REDUZ REC
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS
4.1.3.2.1.00,0.0.00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
4.1,3.2.1,01.0.0.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
4.1,3.2.1.01.0.1.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
4.1,3.2.1,01.0.1.01,00,00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCUL
4,1.3.2.1.01.0.1,01.99.00 REMUNER, DE OUTROS DEPÓS. BANC.DE REC. VINC
4,1,3.2.1,01.0,1,01.99.93 REC.APLIC-CEF-EP 202528620019, BOHN GASS o 5382 1706 - 0000
TOTAL
Prefeito
PREVISTO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PREV.ADIC. ARRECADADO — ARREC.ANO
0,00 8.483,54 8.403,54
0,00 8.483,54 8.483,54
0,00 8.483,54 8.483,54
0,00 8.483,54 8.483,54
0,00 8.483,54 8.483,54
0,00 8.483,54 8.483,54
0,00 8.483,54 8.483,54
0,00 8.483,54 8.483,54
0,00 8.483,54 8.483,54
09,00 8.483,54 8.483,54
0,00 8.483,54 8.483,54
Contador
DIFERENÇA
-B.483,54
-B.483,54
“8.483,54
-8.483,54
-B.483,54
«8.483,54
«8.483,54
-8.483,54
-B.483,54
-B.483,54
-8.483,8400
Basa; santanadolivramento, acidado, prod
Conlabilidade>Balancotes>Balancoto
da Receita Emissor: Sandra Denize Silva Cardoso Exerc: 2026 Data: 14-04-2026 - 08:35:17
Págin
Pere
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Á am À 4 PRA :
da A, Para simples verificação
da Agência Código Operação Emissão
A4AMENTO, R$ 0505 7869 12/03/2026
indo CNPJ do Eundo Início das Atividades do Fundo
Ç CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF 50,803.936/0001-20 13/06/2023
P)
entabilidade do Fundo
1 Ná : Nos Últimos 12 Cota em: Cota em:
No Meês( N A
o Mês(ã) No Ana(ã) Meses(%) 31/12/2025 30/01/2026
(1,9459 0,9459 H,0RG4 1,24912600 1,26094100
Aministradora
CNPJ da
+ Paulista nº 2 e andar Bel; Administradora
Dr nº 2.300, 11º andar, Bela 00.360.305/0001-
são Paulo/SP - CEP 01310-300 ER:
ame Endereço
vixa Econômica Federal
ticnte
me CPE/CNPI Conta Corrente MêsAno Folha
) PIO DE S DO LIVRAMENTO 88.124 a 0001 00 x 1081677 01/2026 01/01
1álise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
sumo da Movimentação
stórico Valor em R$ Qtde de Cotas
ddo Anterior 0.00 0,000000
alicações 385.450,000 306.787,285058
:sgales 0,00 0,000000
meimento Bruto no Mês 1.390,670
RE 0,00
E 0,00
xa de Saída 0,00
ddo Bruto” 386.840,670 306,787,285658
:sgate Bruto cem Trânsito” 0,00
) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
ovimentação Detalhada
ta listórico Valor R$ Qtde de Cotas
306.787,285658
1/01 APLICACAO 385.450,00C
Á dA Para simples verificação
sa Agência Codigo Operação Emissão
<«AMENTO, RS 0505 7869 12/03/2026
ndo CNPI do Fundo Início das Atividades do Fundo
C CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RE 50,803.936/0001-29 13/06/2023
;
entabilidade do Fundo
srê Nos Últimos 12 Cota em: Cota em
No Mês(%) N y ' nr
em) No Ano(%) Meses(%) 30/01/2026 202/2026
0,8115 1,765] H1$03 126094100 27117400
iministradora
Endereço 994 , e Lica dos
qa Fei nº 2.300, 1º andar, Bela 00.360.305/0001-
São Paulo/SP - CEP 01310-300 o
»me
vixa Econômica Federal
licnte
»me CPF/CNPJ Conta Corrente Mês/Ano Folha
NICIPIO DE S DO LIVRAMENTO Pete do ooo 2200.0005 740816 = 90026 010]
rálise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
asumo da Movimentação
stórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Ido Anterior 386.840,67C 306.787,285658
alicações 10.550,00€ 8.303,196533
:sgates 0,00 0,000000
:ndimento Bruto no Mês 3.144,160
RF 0,00
o 0,00
xa de Saida 0,00
ddo Bruto* 400,534,83€ 315.090,482 192
:sgate Bruto cm Trânsito* 0,00
) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
ovimentação Detalhada
a Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
1/02 APLICACAO 10.550,00€ 8.303,196533
AN Extrato Fundo de Investimento
EN Para simples verificação
Nome da Agência Código Operação Emissão
LIVRAMENTO, RS 0505 7869 06/04/2026
Fundo À CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RF 50.803.936/0001-29 13/06/2023
CP
Rentabilidade do Fundo
a Nos Últimos 12 Cota em: Cota em:
No Mês(9 y ,
o Mês(%) No Ano(%) Meses(%) 27/02/2026 31/03/2026
0,9859 2,7683 11,4822 1,27117400 1,28370600
Administradora
Endereço CNE da
Nome n . é Oime dar Administradora
Caixa Econômica Federal o nº 2.300, 11º andar, Bela 99 360, 305/0001-
São Paulo/SP - CEP 01310-300 04
Cliente
Nome CPF/CNPJ Conta Corrente Mês/Ano Folha
MUNICIPIO DE S DO LIVRAMENTO 88.124.961/0001- 2200.000574081677- R
59 3 03/2026 01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 400.534,83C 315.090,482192
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 3.948,71C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 404.483,54C 315.090,482192
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
GERENCIADOR
MUNICIPIO DE S DO LIVRAMENTO
CNPJ: 88.124.961/0001-59
Agência: 00505 Produto: 2200 Conta: 000574081677-3
Extrato
Data de lançamento Data de movimento Documento
Ouvidoria
0800 725 7474
0800 726 0101
Alô CAIXA
0800 104 0104
Pessoas corm deficiência auditiva
0800 726 2492
Emitido em
06/04/2026 09:15:56
Lançamentos de 01 [03/2026 à 31/03/2026
Histórico Valor(R$) Saldo(R$)