materia nº 13/2026

PODER LEGISLATIVO
ER
'Ana do Livramento
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MARCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
Exmo. Sr.
Antônio Zenoir Melgarejo Davila
Pres. Da Câmara de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS
PEDIDO DE URGÊNCIA
O vereador signatário, Líder do Governo no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer a tramitação em caráter de urgência da PLO
049/2026 que, Institui o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS 2026,
destinado à regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal,
tributários e não tributários, decorrentes de fatos geradores ocorridos até
31 de dezembro de 2025”.
JUSTIFICATIVA
A urgência na apreciação da matéria justifica-se pela necessidade premente de
oportunizar aos contribuintes a regularização de seus débitos junto ao Município,
mediante condições facilitadas de pagamento, com a consequente redução de
encargos moratórios, medida esta que se revela indispensável no atual contexto
econômico.
Ressalte-se que a implementação do programa em tempo oportuno permitirá ao
Poder Executivo promover O incremento da arrecadação municipal, contribuindo
diretamente para O equilíbrio fiscal e para a manutenção e ampliação dos
serviços públicos essenciais prestados à população.
PODER LEGISLATIVO
Sant'Ana do Livramento
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MARCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
Outrossim, a celeridade na aprovação da presente proposição evita o
prolongamento da inadimplência, bem como reduz a necessidade de adoção de
medidas judiciais de cobrança, que se mostram, via de regra, mais onerosas e
menos eficazes para a recuperação do crédito público.
Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público envolvido,
requer-se a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Sant'Ana do Livramento, 22 de abril de 2026
QçÃO À nur
MÁRCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
Líder do Governo
Vereador da bancada do (PL)