ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL Nº. 2 DE...crrreea DE ,ecerenrenene DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 2.579.210,07 - SMS”.
F.F, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.579.210,07
(Dois milhões e quinhentos e setenta e nove mil e duzentos e dez reais e sete centavos). com
inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, no Programa “0245 — INVESTIMENTO
EM SAÚDE”, nas ações “3035 — CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE
PRÉDIOS e 3956 — PORT 6380 EP 40730005 — PROP 12094.007000/1240-12”, com os
elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como
segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO | VALOR Recurso
08.02.10.303.0245.3035 3.44.90.51 Obras e Instalações | 2.472.200,07 | 2001*
08.02.10.301.0245.3035 3.44.20.93 Indenizações e Restituições ' 1.000,00 | 2001*
08.02.10.301.0245.3956 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 106.000,00 | 2601*
08.02.10.301.0245.3956 3.44.20.93 Indenizações e Restituições | 10,00 | 2601*
TOTAL....ceesescerese [2.579.210,07 |
(7) Recurso 2601 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturação da Rede
de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior,
o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 601, no valor de R$ 2.579.210,07 (Dois
milhões e quinhentos e setenta e nove mil e duzentos e dez reais e sete centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$
2.579.210,07 - SMS”,
O financiamento dos serviços de saúde é realizado pela União, pelos
Estados e pelos Municípios. Consideram-se despesas com ações e serviços públicos de
saúde, aquelas destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que
atendam, simultaneamente, aos princípios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 8.080 de 19 de
setembro de 1990. Dessa forma, os elementos de despesa são indispensáveis para O
cumprimento dessas finalidades.
Por tratar-se de saldo financeiro, torna-se necessária sua inclusão no
exercício corrente, mediante crédito especial, em conformidade com a Portaria nº 710, que
dispõe sobre a classificação das fontes e destinações de recursos a serem utilizadas por
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 16 de Abril de 2026.
EVANDRO GUTEB MACHADO
Prefeito Municipal
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