| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | Emite parecer pela constitucionalidade, regimentalidade e legalidade da Emenda Modificativa apresentada no PLO nº 12/2026. Relator: Maurício Del Fabro. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS. Matéria: Projeto de Lei nº 012/2026 Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a criação de vaga de Assistente Social para atuação no Programa Bolsa Família, no âmbito do município de Sant Ana do Livramento e dá outras providências. PARECER A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo vereador Maurício Galo Del Fabro, relator designado pela mesma, estudando o Projeto de Lei nº 012/2026, já acostada a Orientação Técnica Jurídica do IGAM nº 2458/2026 o memorando nº 120/2026/SMAIAS, o Parecer Jurídico nº 004/2026 e apresentada a Emenda Modificativa nº 11/2026 do Líder de Governo com os devidos ajustes, desta forma, emite parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, REGIMENTALIDADE e LEGALIDADE. Sant'Ana do Livramento, 22 de abril de 2026.