MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 73/2026
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta à solicitação de parecer contábil PLO n.º 050/2026
Prezado(a)s:
Venho, por meio deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 050/2026, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de
RS 513.683,93 (quinhentos e treze mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e três
centavos) - SMSU.
Cabe registrar que o exame realizado no presente parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação anexada, sendo excluídos quaisquer pontos de natureza
jurídica ou relativos a processos legislativos, cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise da documentação, o art. 2º, fl. 02, consta que a cobertura do crédito
será o superávit do exercício anterior, fonte de recurso *706, no montante de R$513.683,93
(quinhentos e treze mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa € três centavos), essa
informação é comprovada no Balanço Patrimonial, 7. 04.
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
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Fone: (55) 3241-8629/8611 E
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$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Ressalta-se que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
função legislativa, não havendo impedimento para que O projeto siga sua
ar, desde que observadas as formalidades legais e regimentais.
o-me à disposição para esclarecimentos adicionais que se façam necessários,
imir eventuais dúvidas que possam surgir no decorrer do processo.
exercício da
tramitação regul
bem como para dir
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 22 de abril de 2026.
Álvaro Couto Monson
Contador da Câmara de Santana do Livramento.
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