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E - ESA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº stents rrneneeteneeo DE...cc DE decir DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 113.000,00 - SMAPA”.
F.F, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 113.000,00
(Cento e treze mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, nos
Programa “0254 -PRODESUR - PROG. DESENV. ECON. SUST. RUR” - na ação “3687
— IMPLANTAÇÃO UNIDADES DEMONSTRATIVAS”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e
Abastecimento, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
07.01.20.608.0254.3687 3.44.3.30.93 Indenizações e Restituições 113.000,00 1500*
TOTAL.....cecererereres 113.000,00 =
(*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo anterior,
a redução da seguinte dotação orçamentária:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Cod. Red. Recurso
07.01.20.606.0243.4064 3.33.90. 30 Material de Consumo | 1 13.000,00 91941 1500
TOTAL .......... 113.000,00
(*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
JUDdiliii=sO
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$
113.000,00 - SMAPA”.
O crédito especial se faz necessário em virtude de Termo de Acordo de
Processo Judicial 50072271620238210025: referente ao débito do convênio FPE 3774 —
PROA 21/1500-00165593-7.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 22 de Abril de 2026.
EVANDRO GUI BIER MACHADO
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