materia nº 68/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT/ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
" Reis
Exmo. Sr.
Antonio Zenoir Davila
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Sant'Ana do Livramento, 27 de abril de 2026.
O Vereador Dagberto Reis, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do inciso XXXIII do artigo 5º e do $ 2º do artigo 216 da Constituição da
República Federativa do Brasil e do artigo 119 do Regimento Interno desta casa
legislativa, solicita que através do Gabinete do Prefeito ou órgão competente,
sejam respondidos os seguintes questionamentos:
1. O Departamento de Água e Esgotos (DAE) do município já realizou adesão
formal a alguma agência reguladora de serviços de saneamento básico,
seja ela intermunicipal, estadual ou regional?
2. Em caso positivo:
a) Qual a agência reguladora à qual houve adesão?
b) Em que data ocorreu a formalização?
c) Encaminhar cópia do convênio, contrato ou instrumento jurídico firmado.
3. Em caso negativo:
a) Há estudos, tratativas ou intenção por parte do Poder Executivo ou
do DAE de realizar adesão a alguma agência reguladora?
b) Em caso afirmativo, em que estágio se encontram essas tratativas?
Rua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 55 32418613
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se justifica pela necessidade de transparência e
acompanhamento das políticas públicas de saneamento básico no município,
especialmente diante das mudanças trazidas pelo novo marco legal do
saneamento, que incentiva a regulação por agências independentes.
Além disso, trata-se de tema de grande relevância para o interesse público,
impactando diretamente a gestão do DAE, a política tarifária e o futuro dos serviços
de água e esgoto no município.
Pede Deferimento
tdo
Da o Rei
Vereador (PT)