Rofã
VEREADOR
Ao Exmo. Sr. 01/2026
Antônio Zenoir Malgarejo Davila
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro
no Artigo 111 da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio desta apresentar o seguinte
Projeto de Lei Ordinária:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.
Institui a Semana de Conscientização
sobre a Segurança do Trabalho no
Calendário de Eventos do Município de
Sant'Ana do Livramento-RS.
Evandro Gutebier, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono, com fundamento no art.
102, inciso IV da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sant'Ana
do Livramento-RS, a Semana de Conscientização sobre a Segurança do Trabalho, a ser
realizada, anualmente, entre os dias 22 e 28 de abril.
Art. 2º A Semana de Conscientização sobre a Segurança do Trabalho tem por
objetivo promover a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, bem como
conscientizar trabalhadores, empregadores e a sociedade em geral sobre a importância de
ambientes laborais seguros e saudáveis.
Rofã
VEREADOR
Art. 3º Durante a Semana de Conscientização sobre a Segurança do Trabalho, o
Poder Público Municipal poderá, em parceria com instituições de ensino, entidades
sindicais, empresas, organizações da sociedade civil e entidades integrantes do Sistema S,
promover:
|- Campanhas educativas sobre prevenção de acidentes de trabalho;
Il - Palestras, seminários e oficinas sobre saúde e segurança no ambiente laboral;
ll — Ações de orientação sobre o uso adequado de equipamentos de proteção
individual (EPIs);
IV — Atividades que incentivem a cultura de prevenção e valorização da vida no
trabalho.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipal
Rofã
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no Calendário Oficial do
Município de Sant'Ana do Livramento-RS, a Semana de Conscientização sobre a
Segurança do Trabalho, a ser realizada anualmente na semana do dia 28 de abril, data
que marca o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho. A iniciativa integra as ações
do movimento “Abril Verde”, campanha de âmbito nacional voltada à prevenção de
acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, buscando promover a conscientização da
população, dos empregadores e dos trabalhadores sobre a importância de ambientes
laborais seguros e saudáveis.
A proposta nasce da necessidade de ampliar o debate e a conscientização sobre a
importância da prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Ainda hoje,
muitos trabalhadores estão expostos a riscos que poderiam ser evitados com informação,
orientação e ações simples de prevenção.
Criar um espaço institucional para tratar desse tema é fundamental para fortalecer a
cultura de segurança, envolvendo não apenas trabalhadores, mas também empregadores,
instituições de ensino e a comunidade em geral. A ideia é incentivar ações como palestras,
campanhas educativas e atividades de orientação, que contribuam para ambientes de
trabalho mais seguros e saudáveis.
Além disso, a proposta dialoga diretamente com compromissos assumidos em nível
internacional, especialmente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da
Agenda 2030, destacando-se:
Rafa
VEREADOR
ERR 17 onrivos Pra Transrorman Nosso mino
ENE Z-48 17 OBJETIVOS PARA TRANSFORMAR NOSSO MUNDO
3 SAÚDEE 3- Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas
BEM-ESTAR
e todos, em todas as idades: O ODS 3 busca garantir saúde e
y bem-estar para todos, com foco na redução da mortalidade materna,
neonatal e infantil e no combate a doenças transmissíveis e não
transmissíveis. Propõe ampliar a prevenção, o tratamento e o acesso universal à saúde,
incluindo saúde mental e reprodutiva. Também enfatiza a redução de mortes por
acidentes e por poluição. Defende o controle do tabaco e o enfrentamento do uso de
álcool e drogas. Além disso, incentiva o acesso a medicamentos e vacinas e o
fortalecimento dos sistemas de saúde. Por fim, destaca a importância de financiamento,
qualificação de profissionais e preparo para emergências sanitárias.
ad 4- Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e
promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para
a
nó | todas e todos: O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 da ONU
busca garantir, até 2030, uma educação inclusiva, equitativa e de
qualidade, promovendo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas as
pessoas. Isso inclui assegurar que meninas e meninos completem o ensino primário e
secundário gratuito e eficaz, tenham acesso à educação na primeira infância e à
pré-escola, e que todos, independentemente de gênero, possam acessar educação
técnica, profissional e superior de qualidade e com preço acessível. Também propõe
ampliar as habilidades técnicas e profissionais de jovens e adultos para o trabalho
decente, eliminar disparidades de gênero e garantir educação para grupos vulneráveis,
Rofã
VEREADOR
promover a alfabetização e o domínio de conhecimentos básicos de matemática, e
estimular o aprendizado voltado ao desenvolvimento sustentável e à cidadania global.
Além disso, visa melhorar a infraestrutura educacional, ampliar bolsas de estudo
internacionais para países em desenvolvimento e aumentar o número de professores
qualificados por meio da cooperação internacional.
mn 8- Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e
CRESCIMENTO
A sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para
todas e todos: O ODS 8 trata do crescimento econômico aliado à
geração de emprego e renda, com foco em trabalho digno para todos.
Propõe melhorar a produtividade com inovação e fortalecer
principalmente as micro e pequenas empresas. Também busca garantir direitos
trabalhistas, igualdade salarial e combater o trabalho infantil e forçado. Incentiva o
acesso a crédito e serviços financeiros, além de apoiar o empreendedorismo. O turismo
sustentável aparece como alternativa para gerar emprego e valorizar a cultura local. Por
fim, dá atenção especial à inserção dos jovens no mercado de trabalho.
Sant'Ana do Livramento, 28 de abril de 2026.
Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipa!