materia nº 62/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL ONO anierr rs easteaarro DEL nreeeeras DEM sssesoneçuesa DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 20.000,00 - SMAPA”.
F.F, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou €é Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00
(Vinte mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, nos Programas
“0007 - PROG. GESTÃO MAN. SEC. AGRICULTURA e 0254 — PRODESUR - PROG.
DESENV. ECON. SUST. RURAL”, nas ações “4599 — MANUT. CONSELHO
SEGURANÇA ALIMENTAR e 3691 — ESTRUTURAR FEIRA DO PRODUTOR”, com
os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO | VALOR Recurso
07.01.20.608.0254.3691 3.44.90.52 Equipamentos € Material Permanente 10.000,00 | 1500*
07.01.04.122.0007.4599 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente | 10.000,00 | 1500*
TOTAL...ccererenerere | | 20.000,00
(*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo anterior,
a redução da seguinte dotação orçamentária:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR EA Recurso
070120.606.0243.4064 | 3.33.90.30 Material de Consumo 20,000,00| 91941 | 1500*
TOTAL. eeeeeeseeeere 20.000,00
(*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 8.548 de
09 de abril de 2026 e o Decreto nº 12.210 de 09 de abril de 2026, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
é me
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “ Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$
20.000,00 - SMAPA”.
O crédito especial se faz necessário para que a Secretaria Municipal de
Agricultura possa aplicar o recurso para aquisição de gazebos para a Feira da Agricultura
Familiar e Economia Solidária (Emenda Impositiva nº 72/2025) e aquisição de
equipamentos ao CONSEA — Conselho de Segurança Alimentar (Emenda Impositiva nº
80/2025).
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 24 de Abril de 2026.
EVANDRO GUTEBFER MACHADO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
RUA RIVADAVIA CORREA, 858 RELATÓRIO DE RESERVA DE SALDO
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
5539681017 - CNPJ: 88.124.961/0001-59
www. sdolivramento.com.br
Reserva : 221146/2026
Instituição : MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Dotação Orçamentária : 91941 - 3339030000000-MATERIAL DE CONSUMO
Recurso : 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Órgão : 07-SEC MUN DE AGRIC, PECUÁRIA E ABASTECIMEN
Unidade : 01-SEC DE AGRICULTURA E UNID SUBORDINADAS
Função : AGRICULTURA
Sub-Função : EXTENSÃO RURAL
Programa : INFRAESTRUTURA VIÁRIA RURAL
ProjlAtiv : AQUISIÇÃO DE INSUMOS
Motivo da Reserva : CONFORME MEMO 145/26 - CRÉDITO ESPECIAL
Valor : R$ 20.000,00
Validade : 23/04/2026 até 31/12/2026
Base: sanianadolvramento, ecidade. prod
Orcamento>Reserva de Saldo>Inclusão orc2 reservamanualoo2.php Emissor: Arielly Tapares Gomes Fagundes Exerc: 2026 Data: 23-04-2026 - 09:51:57 Pág 1/1