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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
" Reis
Exmo. Sr.
Antonio Zenoir Davila
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Sant'Ana do Livramento, 30 de abril de 2026.
O Vereador Dagberto Reis, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do inciso XXXIII do artigo 5º e do $ 2º do artigo 216 da Constituição da
República Federativa do Brasil e do artigo 119 do Regimento Interno desta casa
legislativa, solicita que através do Gabinete do Prefeito ou órgão competente,
sejam respondidos os seguintes questionamentos:
1. Sobre o pagamento dos anuênios
a) Os valores referentes aos anuênios dos professores municipais, já requeridos
pelos servidores no ano de 2026. estão sendo pagos regularmente?
b) Em caso negativo, existem atrasos no pagamento desses direitos?
2. Em caso de atraso
a) Qual o motivo dos eventuais atrasos?
b) Quala previsão para regularização integral dos pagamentos devidos?
3. Sobre o descongela municipal
a) Há previsão por parte do Poder Executivo para a recomposição dos anuênios
congelados nos anos de 2020 e 2021 (583 dias)?
b) Em caso positivo, qual o cronograma previsto para o mesmo?
ag ejó Reis
Ee r(PT)
a Senador Salgado Filho, 528 “CEP 97573-049 Fone: 5
Pede Deferimento
5 3241 8600 Gabinete: 55 32418613
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