ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 262/2026 Sant'Ana do Livramento, 30 de abril de 2026.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 65/2026”, de autoria do Vereador Rafael de
Castro, encaminhar, em anexo, às informações prestadas pela Secretaria Municipal de
Administração e Secretaria Municipal de Planejamento € Meio Ambiente.
Sendo o que tínhamos para O presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
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A
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ver. ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant' Ana do Livramento — RS.
Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Serviços de Pessoal
Memorando n.º 087/2026 Sant'Ana do Livramento, 28 de abril de 2025.
Da: Diretoria de Serviços de Pessoal
Para: Secretaria Municipal de Administração
Prezados,
Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos pelo presente, em resposta ao
memorando nº 247/2026/SMA, encaminhar as informações solicitadas no pedido de
informação nº 65, do vereador Rafael de Castro.
1. Existe no quadro de servidores do município o cargo de Técnico em segurança
no trabalho? Se sim, quantas vagas são previstas e quantas estão preenchidas?
A lei nº 6.189, de 21 de maio de 2012, criou 1 (um) cargo de “Técnico em
Segurança no Trabalho”, padrão de vencimento 10. Esse cargo (vaga) não está ocupado,
até o presente momento. As atribuições do cargo limitam-se aos serviços e servidores no
âmbito desta prefeitura, sendo o principal órgão responsável pela segurança no trabalho
no Brasil, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o qual define as políticas, fiscaliza o
cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) e garante a saúde dos trabalhadores.
O CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e O CAU (Conselho de
Arquitetura e Urbanismo) fiscalizam o exercício profissional, garantindo a segurança da
sociedade.
2. Existe alguma comissão com profissionais da área de segurança no trabalho
instaurada nesta pasta? Se sim, quais as suas atribuições?
Existe a "Comissão de Segurança do Trabalho/SMA", atualmente presidida pelo
servidor efetivo Mateus Guedes Martins dos Santos, pós-graduado em Saúde e
Segurança no Trabalho. As atribuições do presidente da comissão (GS-11.b de Presidente
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Rua Rivadávia Corrêa, 858 - Centro - Telefone: 0800-0902050
da Comissão de Segurança do Trabalho/SMA) são as expressas na Lei n.º 7.483, de 16
de maio de 2019.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos. À disposição,
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Rua Rivadóvia Corrêa, 858 - Centro — teiefone: C800-0902050
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Santana do Liviamento; 24 dê abril de 2026.
Memorando nº 120/2026/SEPLAMA
Da: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Para: Secretaria de Administração
Assunto: PEDIDO DE INFORMAÇÃO 65/2026.
Prezada.
Ao cumprimentá-la cordialmente, informo que os itens | e 2 não
competem a esta Pasta para análise ou manifestação, razão pela qual restam
prejudicados no âmbito desta Secretaria.
No que se refere aos itens 3 e 4, esclareço, inicialmente, que a obra
encontrava-se devidamente licenciada, tendo sido expedido o Alvará de Construção nº
105/2025.
Ademais, informa-se que os processos de licenciamento de obras
conduzidos por esta Pasta limitam-se à verificação do atendimento aos parâmetros
urbanísticos e construtivos previstos na legislação municipal vigente, notadamente
aqueles de natureza estritamente civil, tais como índices construtivos, afastamentos,
altura, taxa de ocupação e demais condicionantes edilícias.
Ressalto que não integram o escopo de análise desta Pasta aspectos
relacionados à segurança do trabalho, condições de execução da obra ou cumprimento
de normas trabalhistas, uma vez que tais atribuições são de responsabilidade exclusiva
da empresa executora e dos profissionais técnicos habilitados, sob a fiscalização, dentre
outros, ao Ministério do Trabalho,
Endereço Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica | (55) www.sdolivramento.com.br
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Salienta-se que as vistorias realizadas pelo Município possuem caráter
específico e delimitado, destinando-se à verificação da conformidade da obra executada
em relação ao projeto previamente aprovado, como requisito para a expedição da
certidão de conclusão de obra (habite-se).
Por fim, coloco esta Secretaria à disposição para prestar esclarecimentos
adicionais no âmbito de suas competências legais.
Certos de sua compreensão, expressamos nossa consideração e apreço.
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Secretário de Planejamento e Meio Ambiente
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL
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Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica (55) wwnw.sdolivramento.com.br
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