ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 265/2026 Sant'Ana do Livramento, 30 de abril de 2026.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
encaminhar, em anexo, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 46/2026, em
atendimento à diligência constante do Ofício nº 111/2026/CM-FC.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUTEBIE ACHADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ver. ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº, acrr rr eerneraaoeo DEL rennereream [é ) DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 404.483,54 - SME”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou € Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 404.483,54
(quatrocentos e quatro mil e quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos),
com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 —
GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação “3861 —
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS”, com os elementos abaixo relacionados
para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.365.0223.3861 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 100,00 | 2706%
05.02.12.365.0223.3861 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 100,00 | 1706%
05.02.12.365.0223.3861 3.44.90.51 Obras e Instalações 395.900,00 | 2706*
05.02.12.365.0223.3861 3.44.90.51 Obras e Instalações 8.383,54 | 1706*
TOTAL......ccccececos 404.483,54
(*) Recurso 1706/2706 - Transferência Especial da União
Art. 2º Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo anterior,
o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$ 396.000,00
(trezentos e noventa é seis mil reais) e o excesso de arrecadação do recurso 706, no valor de
R$ 8.483,54 (oito mil e quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
E ria
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Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 404.483,54- SME”,
Encaminhamos a presente emenda modificativa com a finalidade de
adequação dos valores € correção das inconsistências apontadas, a fim de assegurar a
regularidade contábil e a conformidade com a legislação vigente do Projeto de Lei nº
46/2026.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei, com as devidas alterações, para apreciação desse
Legislativo, esperando aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 30 de Abril de 2026.
A
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Munigipal