materia nº 227/2026

CÂMARA DE VEREADORES DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Gabinete Alexandra Mendes
FORMULÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA.
Emenda Impositiva
(x) Sim (| ) Não
Autoria: Mer. ALEXANDRA MENDES QUEVEDO
ustificativa:
Beneficiário: EC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Valor Destinado R$
RS 40.000,00
Crédito Orçamentário
EMENDAS IMPOSITIVAS
Órgão
E 12 SEC. MUN. ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária
F 12.02 FUNDO MUN. ASSISTENCIA E INCLUSÃO SOCIAL
Função
12.02.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 12.02.08.245 SERV. SOCIOASSISTENCIAIS
Programa F 12.02.08.245.0261 SUAS-GARANTIA DE PROT.SOC. E CID
Projeto/Atividade 12.02.08.245.0261.4139 REPASSE DE RECURSOS
INANCEIROS PARA ENTIDADES
Natureza da Despesa
Redução*
9.01.99.999.9999.3816 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E
RESERVA RPPS. Recurso: 1500
Associação Santanense do Deficiente Físico — ASSANDEF
Rua: Dorotéo Aguirre ,405 / CEP: 97575-295
Fone: (55) 32421712 / www.assandef.com.br / assandef(Dassandef.com.br Santana do Livramento —RS
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“acesso é um Direito. Acessibilidade é uma conquista”
PLANO DE TRABALHO
Fonte do Recurso
Emenda Impositiva — Vereadora Alexandra
1. Dados da Instituição
Nome da Parceria
Associação Santanense do Deficiente Físico - ASSANDEF
Organização da Sociedade Civil
Associação Santanense do Deficiente Físico —- ASSANDEF
CNPJ: 90.616.103/0001-73
Endereço: Rua Doroteo Aguirre, nº 405
Bairro: Bela Vista — Armour
CEP: 97575-295
Cidade: Sant Ana do Livramento — RS
Telefone: (55) 3242-1712
E-mail: assandefassandef.com.br
Validade do mandato da diretoria atual: abril/2025 a abril/2027
2. Dados Bancários
Titular da Conta: Associação Santanense do Deficiente Físico - ASSANDEF
Banco: Banrisul
Agência: 0280
Conta Corrente: 06.123885.0-8
3. Representante Legal da Parceria
Nome: Silvia Michele Dias Alves
Cargo: Presidente
RG: 6065362367 — SSPIRS
CPF: 830.651.720-20
Telefone: (55) 98447-7329
E-mail: silviamicheledias33O gmail.com
Associação Santanense do Deficiente Físico — ASSANDEF
Rua: Dorotéo Aguirre ,405 / CEP: 97575-295
Fone: (55) 32421712 / www.assandef.com.br / assandef(Dassandef.com.br Santana do Livramento —RS
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“acesso é um Direito. Acessibilidade é uma conquista”
4. Título do Projeto
“Promoção da autonomia e fortalecimento da participação social de indivíduos
em situação de vulnerabilidade”
5. Período de Execução
10 (dez) meses, contados a partir da liberação do recurso.
6. Justificativa
A Associação Santanense do Deficiente Físico — ASSANDEF atua há 37 anos no
município de Sant'Ana do Livramento, sendo referência no atendimento gratuito às
pessoas com deficiência física e/ou múltipla, bem como às suas famílias.
A instituição desenvolve ações permanentes de promoção da inclusão social,
autonomia, fortalecimento de vínculos e melhoria da qualidade de vida dos usuários,
realizando, em média, cerca de 120 atendimentos mensais na área de fisioterapia.
Além disso, mantém grupos e atividades inclusivas voltadas ao bem-estar físico,
emocional e social da comunidade, dentre eles o grupo de Tai Chi Chuan, com
aproximadamente 25 participantes, o grupo Giro Livre, com cerca de 15 participantes,
e o Basquete Inclusivo, que atende aproximadamente 50 participantes, entre
cadeirantes, não cadeirantes, usuários da instituição e membros da comunidade em
geral.
As atividades desenvolvidas pela ASSANDEF abrangem áreas essenciais como
saúde, assistência social, psicologia, inclusão social e fortalecimento da participação
comunitária, contribuindo diretamente para a redução das vulnerabilidades sociais e
para a garantia de direitos das pessoas com deficiência.
O presente Plano de Trabalho está em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, tendo como finalidade garantir a continuidade e
qualificação dos serviços prestados pela instituição, assegurando a manutenção da
equipe técnica e das condições estruturais e operacionais necessárias para um
atendimento digno, humanizado, acessível e de qualidade
Associação Santanense do Deficiente Físico — ASSANDEF
Rua: Dorotéo Aguirre ,405 / CEP: 97575-295
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7. Objetivos
7.1 Objetivo Geral
Garantir a continuidade, qualificação e ampliação dos serviços ofertados pela
ASSANDEF às pessoas com deficiência física e/ou múltipla e suas famílias, por meio
de atendimento multiprofissional humanizado, promovendo inclusão social,
fortalecimento da autonomia, acesso à direitos, melhoria da qualidade de vida e
redução das vulnerabilidades sociais.
7.2 Objetivos Específicos
e Garantir a continuidade dos atendimentos psicológicos e do acompanhamento
social às pessoas com deficiência física e/ou múltipla e suas famílias;
e Promover acolhimento, escuta qualificada e acompanhamento psicológico aos
usuários, contribuindo para O fortalecimento emocional, autoestima, autonomia
e qualidade de vida;
e Desenvolver ações de orientação, encaminhamento e acompanhamento social
por meio do serviço de assistência social, visando o acesso aos direitos
socioassistenciais, benefícios, políticas públicas e fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários,
e Realizar atendimentos individualizados e acompanhamento sistemático das
demandas sociais e emocionais apresentadas pelos usuários e suas famílias,
e Contribuir para a redução das situações de vulnerabilidade social, exclusão e
isolamento vivenciadas pelas pessoas com deficiência;
e Fortalecer a participação social, a inclusão e a garantia de direitos das pessoas
atendidas pela instituição;
e Garantir atendimento humanizado, ético e qualificado por meio de equipe
técnica multidisciplinar;
e Manter a regularidade dos serviços prestados gratuitamente à comunidade,
assegurando condições adequadas de funcionamento da instituição;
e Promover ações que contribuam para a melhoria da qualidade de vida,
autonomia e bem-estar dos usuários atendidos pela ASSANDEF.
e Fortalecer os serviços prestados gratuitamente à comunidade;
e Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos usuários;
Associação Santanense do Deficiente Físico — ASSANDEF
Rua: Dorotéo Aguirre ,405 / CEP: 97575-295
Fone: (55) 32421712 / www.assandef.com.br / assandef(Qassandef.com.br Santana do Livramento —RS
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e Reduzir situações de vulnerabilidade social.
8. Público Beneficiado
Pessoas com deficiência física e/ou múltipla e suas famílias, em situação de
vulnerabilidade social, atendidas pela ASSANDEF.
9. Valor Global da Parceria
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), oriundos de Emenda Impositiva da Vereadora
Alexandra, destinados ao custeio de recursos humanos e manutenção das atividades
institucionais
A ASSANDEF poderá aportar contrapartida financeira e/ou não financeira, caso
necessário, para assegurar a execução integral do objeto, serão ofertados espaços
fisicos (de salas de atendimento individualizado para assistente social e psicologiaje
materiais de expediente, luz , internet, recpção( agendamentos) espaço para reuniões
de grupos de convivencia e fortalecimento de vínculos.
10. Cronograma de Execução
Atividade Período
Execução dos atendimentos Contínuo (10 meses)
Pagamento da equipe técnica Mensal
Aquisição de materiais Conforme necessidade
Organização e manutenção Contínuo
Monitoramento e registros Mensal
Avaliação final Ao término da execução
41. Plano de Aplicação dos Recursos
11.1 Recursos Humanos
Cargo Carga Horária Valor Mensal Valor Total
Psicólogo 16h semanais R$ 1.800,00 R$ 18.000,00
Assistente Social 32h semanais R$ 2.200,00 R$ 22.000,00
Total Geral do Projeto
R$ 40.000,00
12. Monitoramento e Avaliação
O acompanhamento da execução será realizado conforme previsto na Lei nº
13.019/2014, por meio de:
Associação Santanense do Deficiente Físico — ASSANDEF
Rua: Dorotéo Aguirre ,405 / CEP: 97575-295
Fone: (55) 32421712 FA www .assandef.com.br / assandefQassandef.com.br Santana do Livramento —RS
“np cesso é um Direito. Acessibilidade é uma conquista”
Relatórios mensais de atividades;
Controle dos atendimentos realizados,
Registros administrativos e financeiros;
Avaliação qualitativa dos serviços prestados;
Relatório final de execução do objeto.
13. Resultados Esperados
Manutenção e continuidade dos serviços prestados pela ASSANDEF;
Garantia de atendimento qualificado e humanizado;
Fortalecimento da equipe técnica;
Ampliação do acesso das pessoas com deficiência aos serviços;
Melhoria da qualidade de vida dos usuários e suas famílias;
Redução das vulnerabilidades sociais.
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO DIRIGENTE
Nome do Dirigente: Silvia Michele Dias Alvez
PO, de maio de 202
Assinatura:
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente declaro, para fins de prova junto
a Prefeitura Municipal de Santana do Livramento, para os efeitos e sob as penas da
Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
Tesouro Municipal ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos
orçamentos deste Poder, na forma deste Plano de Trabalho;
Que me comprometo a colocar em operação imediata os equipamentos e as
instalações resultantes do projeto ora apoiado, bem como me responsabilizo pela sua
operação regular e contínua.
Santana do Livramento, 06 de maio de 2026
Sli Nstaia Dias Aa,
Associação Santanense do Deficiente Físico — ASSANDEF
Rua: Dorotéo Aguirre ,405 / CEP: 97575-295
Fone: (55) 32421712 / www.assandef.com.br / assandef(Dassandef.com.br Santana do Livramento —RS
“acesso é um Direito. Acessibilidade é uma conquista”
Dirigente da OSC
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE:
Declaro que a Associação Santanense do Deficiente Físico e seus dirigentes não
incorrem em qualquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13019.
A Instituição não possui, entre seus dirigentes, administradores ou associados com
poder de direção, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público com cargo em
comissão ou função de confiança lotado na Associação Santanense do Deficiente
Físico e não realizará pagamento a servidor ou empregado público com recurso da
parceria.
A Instituição possui experiência prévia, capacidade técnica, instalações e condições
materiais para desenvolver o objeto da parceria, inclusive quanto à salubridade e a
segurança necessária para a realização do projeto.
A Instituição respeita a vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores
de 18 anos, e a qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de
aprendiz (a partir de 14 anos) em cumprimento com O disposto no inc.lll art. 7º da
Constituição Federal.
Santana do Livramento, 06 de maio de 2026
Dirigente da OSC
APROVAÇÃO PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO
( ) APROVADO
( ) REPROVADO
Santana do Livramento, de de
Associação Santanense do Deficiente Físico — ASSANDEF
Rua: Dorotéo Aguirre ,405 / CEP: 97575-295
Fone: (55) 32421712 / www.assandef.com.br / assandefQassandef.com.br Santana do Livramento —RS
“Acesso é um Direito. Acessibilidade é uma conquista”
Comissão de Seleção Comissão de Seleção Comissão de Seleção