ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL Nº.
no valor de R$ 3.422,65 - SMAIS”.
F.F, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 3.422,65
(Três mil e quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), com inclusão no
PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2026, no Programa “0259 — O CAMPO E A CIDADE —
PROTEÇÃO, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO”, na ação “3970 —
PROGRAMA PRATO GAÚCHO - CONV 4493/2025”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social,
como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO | VALOR Recurso
12.01.08.244.0259.3970 3.33.90.30 Material de Consumo 1.422,65 | 1665%
12.01.08.244.0259.3970 | 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000,00 | 1665*
12.01.08.244.0259.3970 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente L 1.000,00 | 1665*
TOTAL......ccccsereese 3.422,65
(*) Recurso 1665 — Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior,
o excesso de arrecadação do recurso 665 no valor de R$ 3.422,65 (Três mil e quatrocentos €
vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
RF
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$
3.422,65 - SMAIS”,
O crédito especial se faz necessário para inclusão de saldo nas dotações
orçamentárias que autorizarão e registrarão despesas com ações necessárias para execução
do Programa Prato Gaúcho.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 12 de maio de 2026.
EVANDRO GUTEBIE|
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
5539681017 - 88.124.961/0001-59
www.sdolivramento.com.br
BALANCETE DA RECEITA
EXERCÍCIO: 2026 - BALANÇO
Tipo: Analítico
INSTITUIÇÕES : PMST
PERÍODO : 01/01/2028 A 31/03/2026
RECEITA DESCRIÇÃO CP REDUZ REC PREVISTO PREMADIC. ARRECADADO ARREC.ANO — DIFERENÇA Porc
à 0,0.0.0.00.0.0 00.00.00 RECEITAS 0,00 0.00 3.422,65 3.422,65 -3422,65 0,00
4.1.0.0.0.00.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 3.422,65 3.422,65 -3422,65 0,00
4 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 0,00 000 3.422,65 3.422,65 “342265 0,00
4.1.3.2 0.00.0.0 00.00.00 VALORES MOBILIÁRIOS 0,00 0,00 3.422,65 3.422,65 -342265 0,00
413.2 1,00 0.0 00.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 0,00 0.00 3.422,65 3.422,65 -3422,65 0,00
413.2 1,01,0.0.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0,00 0,00 3.422,65 3.422,65 -3422,65 0,00
4 132101.0.1.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 0,00 0.00 3.422,65 3.422,65 -3422,65 0,00
41.32.1.01,0.1.01,00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCUL 0,00 0,00 3.422,65 3.422,65 -3422,65 0,00
41321,010.101,07.00 REMUNER, DE DEPÓS. BANG.DE REC. VINC. FNAS 0,00 0.00 3.422,65 3,422.65 -3,422,65 0,00
413210101.01.07 38 RECAAPLIC - BERGS - PROGRAMA PRATO GAUCHO - O 5440 1665-0000 0,00 0.00 3.422,65 3.422,65 -342265 0,00
TOTAL 0,00 0,00 3.422,65 3.422,05 -3,422,0800
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Prefeito Contador
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