materia nº 236/2026

VEREADOR o
GARRAO
ULBERTO NAVARRO
llustríssimo Senhor
Antonio Zenoir
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
REQUERIMENTO nº /2026
Sant'Ana do Livramento, 12 de maio de 2026.
Senhor Presidente,
Vereador que este subscreve requer a Vossa Senhoria que seja encaminhado ao
Poder Executivo Municipal de Sant'Ana do Livramento, SMAIS - Secretaria Municipal de
Assistência e Inclusão Social, expediente confirmando que a Emenda Impositiva nº 38/2026,
no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser destinada à Associação Santanense
do Deficiente Físico - ASSANDEF, inscrita no CNPJ nº 90.616.103/0001-73.
Esclarece-se que a entidade não apresentou o Plano de Trabalho junto à SMAIS
dentro do prazo anteriormente estabelecido, motivo pelo qual segue anexo novo Plano de
Trabalho, visando ao regular prosseguimento da tramitação administrativa.
Nestes termos, pede deferimento.
Ulberto Navarro "Garrão”"
Vereador
20
f MUDARO BRASIL
Eodemos
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ULBERTO NAVARRO "GARRÃO"
Ilustríssimo Senhor
Antonio Zenoir
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
FORMULÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA LIVRE
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Conforme Projeto de Lei 157/2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de SantAna do Livramento para o exercício financeiro de 2026, apresento
alteração.
Emendas ao projeto 157/2025
Emenda Orçamento Nº
Emenda Impositiva (X) Sim() Não
Individual (X) Bancada() 1 OBS:
Autoria: Ver. Ulberto Navarro
Beneficiário: Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social
Justificativa: A presente indicação de Emenda Impositiva destina-se à ASSANDEF - Associação)
Santanense do Deficiente Físico, estabelecida na Rua Doroteo Aquirre nº 405, Bairro Bela Vista, tem
como destino melhorias estruturais essenciais para O pleno funcionamento dos serviços oferecidos pela
Instituição.
CRIAR DESPESA CONFORME O ESPECIFICADO ABAIXO
Valor Destinado R$ IR$ 4.000,00 (QUATRO MiL REAIS)
Crédito Orçamentário EMENDAS IMPOSITIVAS À o É
Órgão 42 - SEC .MUN.DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária [12.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 12.02.08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 120208.245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAS
Programa 12.02.08.245.0261 — SUAS — GARANTIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL E CIDADANIA
Projeto/Atividade 42,02.09.245.0261.4139 — REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS PARA ENTIDADES
Natureza da Despesa
Redução* 29.01.99.999.9999.3816 EMENDAS IMPOSITIVAS
3999990000000 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA
RPPS - Recurso 1500 - R$ 4.000,00
Sant'Ana do Livramento, em 10 de maio de 2026.
Ulbe avarro "Garrão”
Vereador
Associação Santanense do Deficiente Físico — ASSANDEF
Rua: Dorotéo Aguirre ,405 / CEP: 97575-295
Fone: (55) 32421712 / www assandef.com.br / assandefQassandef.com.br Santana do Livramento —RS
«Acesso é um Direito. Acessibilidade é uma conquista”
PLANO DE TRABALHO
Dados e Informações da Instituição
Nome da Parceria: Associação Santanense do Deficiente Físico - ASSANDEF
Nome da organização da sociedade civil: Associação Santanense do Deficiente
Físico — Assandef
CNPJ: 90616103/0001-73
Endereço: Rua Doroteo Aguirre Nr 405
Bairro: Bela Vista no Armour
CEP: 97575-295
Cidade: Santana do Livramento - RS
Telefone: (55) 3242 1712
E-mail: assandefOassandef.com.br-
Validade do mandato da diretoria atual: Abril/2025 a 2027
Dados da Conta Bancária da Instituição:
Titular da Conta: Associação Santanense do Deficiente Físico — Assandef
Banco: Banrisul
Agência: 0280
Conta Corrente: 06.137021.0-9
Representante Legal da Parceria
Nome: Silvia Michele Dias Alvez
Cargo: Presidente
RG: 606.536.236-7 Orgão Expedidor: SSP
CPF: 830.651.720-20
Telefone Celular: (55) 984477329
E-mail: silviamicheledias33O gmail.com
Associação Santanense do Deficiente Físico — ASSANDEF
Rua: Dorotéo Aguirre ,405 / CEP: 97575-295
Fone: (55) 32421712 / www.assandef.com.br / assandef(Dassandef.com.br Santana do Livramento —RS
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“Acesso é um Direito. Acessibilidade é uma conquista”
PLANO DE TRABALHO - LEI Nº 13.019/2014
TERMO DE FOMENTO / COLABORAÇÃO
4. IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Título do Projeto
“Promovendo bem-estar social através do artesanato com pinhas”
Proponente
Associação Santanense do Deficiente Físico - ASSANDEF
CNPJ: 90.616.103/0001-73
Endereço: Rua Doroteo Aguirre, nº 405
Município: Sant'Ana do Livramento/RS
Responsável Legal: Silvia Michele Dias Alves
Período de Execução: 02 (dois) meses
Valor Total: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Fonte de Recurso: Emenda Impositiva — Vereador Ulberto Navarro
2. APRESENTAÇÃO DO PROJETO
O presente projeto tem como finalidade promover a inclusão social de pessoas com
deficiência física e/ou múltipla, seus familiares e a comunidade em geral, bem como
fortalecer vínculos familiares e comunitários, por meio da realização de oficinas de
artesanato com pinhas e atividades socioeducativas inclusivas.
A proposta busca contribuir para O desenvolvimento pessoal, emocional, social e
criativo dos participantes, estimulando habilidades manuais, autonomia, convivência
comunitária e participação social.
O projeto será executado pela ASSANDEF, organização da sociedade civil com mais
de 37 anos de atuação no município de Sant'Ana do Livramento, reconhecida pelo
trabalho desenvolvido na promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
A iniciativa está alinhada à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei
nº 13.146/2015 -, bem como às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social,
contribuindo para a redução das vulnerabilidades sociais, fortalecimento da cidadania
e promoção da inclusão social.
3. JUSTIFICATIVA
Associação Santanense do Deficiente Físico — ASSANDEF
Rua: Dorotéo Aguirre ,405 / CEP: 97575-295
Fone: (55) 32421712 / www.assandef.com.br / assandef(Dassandef.com.br Santana do Livramento —RS
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“acesso é um Direito. Acessibilidade é uma conquista”
A ASSANDEF é referência no município de Sant'Ana do Livramento no atendimento
gratuito às pessoas com deficiência física e/ou múltipla, desenvolvendo ações
voltadas à inclusão social, fortalecimento da autonomia e melhoria da qualidade de
vida dos usuários e suas famílias.
O público atendido pela instituição encontra-se, em sua maioria, em situação de
vulnerabilidade social, enfrentando dificuldades relacionadas ao acesso à cultura,
lazer, convivência comunitária e participação social.
Nesse contexto, o presente projeto propõe a realização de oficinas de artesanato com
pinhas como instrumento de promoção do bem-estar social, inclusão e fortalecimento
de vínculos familiares e comunitários.
As atividades possibilitarão aos participantes o desenvolvimento de habilidades
motoras, cognitivas, emocionais e criativas, além de promover momentos de
convivência, interação social, valorização pessoal e fortalecimento da autoestima.
A proposta também contribui para a construção de uma sociedade mais inclusiva e
participativa, estimulando o envolvimento da comunidade nas ações desenvolvidas
pela instituição e promovendo o respeito à diversidade e aos direitos das pessoas com
deficiência.
O presente Plano de Trabalho está em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, que
regulamenta as parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, buscando assegurar a execução de ações de relevante interesse
público e social.
4. OBJETIVO GERAL
Promover a inclusão social e o bem-estar das pessoas com deficiência física e/ou
múltipla, fortalecendo sua autonomia, autoestima, cidadania e vínculos familiares e
comunitários por meio de oficinas de artesanato com pinhas e atividades de
convivência social.
5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
e Desenvolver oficinas de artesanato inclusivas voltadas às pessoas com
deficiência e seus familiares,
e Estimular a criatividade, coordenação motora e habilidades manuais dos
participantes;
Associação Santanense do Deficiente Físico — ASSANDEF
Rua: Dorotéo Aguirre ,405 / CEP: 97575-295
Fone: (55) 32421712 / www, assandef.com.br / assandef(Dassandef.com.br Santana do Livramento —RS
“acesso é um Direito. Acessibilidade é uma conquista”
Promover espaços de convivência, interação social e fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários;
Incentivar a autonomia, autoestima e participação social dos usuários;
Contribuir para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar emocional dos
participantes;
Fortalecer ações inclusivas desenvolvidas pela ASSANDEF junto à
comunidade.
6. PÚBLICO-ALVO
Pessoas com deficiência física e/ou múltipla atendidas pela ASSANDEF;
Familiares dos usuários;
Comunidade local envolvida nas atividades.
Estimativa de atendimento:
Mínimo de 20 participantes.
7. METODOLOGIA
As atividades serão desenvolvidas por meio da realização de 04 (quatro)
encontros conduzidos por professor/oficineiro voluntário , com participação dos
usuários e seus familiares.
Serão realizadas oficinas de artesanato com pinhas e atividades de
convivência, promovendo:
Interação social;
Estímulo à autonomia;
Desenvolvimento de habilidades manuais e criativas,
Fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Promoção do bem-estar emocional e social.
As ações ocorrerão na sede da ASSANDEF, com acompanhamento
sistemático e registros das atividades desenvolvidas.
8. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Item Quantidade Valor Total
Tintas para artesanato 25 unidades grandes R$ 1.000,00
Verniz spray 10 unidades R$ 500,00
Telas para pintura 25 unidades R$ 1.000,00
Associação Santanense do Deficiente Físico — ASSANDEF
Rua: Dorotéo Aguirre ,405 / CEP: 97575-295
Fone: (55) 32421712 / www.assandef.com.br / assandef(Bassandef.com.br Santana do Livramento —RS
“Acesso é um Direito. Acessibilidade é uma conquista”
Kits de pincéis 10 kits R$ 700,00
Tubos grandes de cola 5 unidades R$ 200,00
Pistola e cola quente 10 e 30 cola quente R$ 600,00
TOTAL GERAL DO PROJETO
R$ 4.000,00
9. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O acompanhamento será realizado de forma contínua, por meio de:
Registros de presença dos participantes,
Relatórios das atividades desenvolvidas;
Avaliação qualitativa dos resultados alcançados;
Registros fotográficos das ações, quando autorizados;
Controle administrativo e financeiro da execução do projeto.
Ao final do projeto será elaborado relatório conclusivo contendo os resultados
alcançados e os impactos gerados junto ao público beneficiado.
10. RESULTADOS ESPERADOS
Ampliação da inclusão social das pessoas com deficiência;
Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários,
Melhoria da autoestima, bem-estar emocional e qualidade de vida dos
participantes;
Desenvolvimento de habilidades manuais, criativas e sociais;
Maior conscientização da comunidade sobre inclusão e diversidade;
Redução das situações de vulnerabilidade social e isolamento social dos
usuários atendidos.
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO DIRIGENTE
Nome do Dirigente: Silvia Michele Dias Alvez
Data: 06 de maio de 2026.
Assinatura:
Associação Santanense do Deficiente Físico — ASSANDEF
Rua: Dorotéo Aguirre ,405 / CEP: 97575-295
Fone: (55) 32421712 / www.assandef.com.br / assandef(Dassandef.com.br Santana do Livramento —RS
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“acesso é um Direito. Acessibilidade é uma conquista”
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE:
Declaro que a Associação Santanense do Deficiente Físico e seus dirigentes não
incorrem em qualquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13019.
A Instituição não possui, entre seus dirigentes, administradores ou associados com
poder de direção, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público com cargo em
comissão ou função de confiança lotado na Associação Santanense do Deficiente
Físico e não realizará pagamento a servidor ou empregado público com recurso da
parceria.
A Instituição possui experiência prévia, capacidade técnica, instalações e condições
materiais para desenvolver O objeto da parceria, inclusive quanto à salubridade e a
segurança necessária para a realização do projeto.
A Instituição respeita a vedação ao trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores
de 18 anos, e a qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de
aprendiz (a partir de 14 anos) em cumprimento com o disposto no inc.Ill art. 7º da
Constituição Federal.
Santana do Livramento, 06 de maio de 2026.
Plsia Mistas Dias Ae,
Dirigente da OSC
APROVAÇÃO PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO
() APROVADO
( ) REPROVADO
Santana do Livramento, de de
Comissão de Seleção Comissão de Seleção Comissão de Seleção
agtentolrio DE SANTANA DE IVRAMENTO
PODER LEGISL ATIVO º
GABINETE DO VEREADOR ULSERTO NAVARRO SGANRÃO”
tussrissimo Senhor
Antonio Zenoir
Presidente da Câmara municipal de Vereadores
FORMULÁRIO PARA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA LIVRE
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Conforme Projeto de Lei 457/2025, que estima à Receita e fra a Despesê do
Municipio de SantAna do Livramento para O exercício financeiro de 2026, apresento
“Emendas ao projeto 17/2025 |
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: Justificativa: A presente indicação de Emen destina-se à ASSANDEF - Associação.
| Santanense do Deficiente Físico, estabelecida na Rua Doroteo Aguire nº 405, Bairro Bela Vista, tem.
* como destino melhoras estruturais essenciais para O pleno funcionamento dos serviços oferecidos pela;
' Instituição
i CRIAR DESPESA CONFORME O ESPECIFICADO ABANO. Drs Í
tinad — R$ 4.250,00 (QUATRO DUZENTOS E CINQUEN A REAIS).
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DE ASSISTÊNCIA E ÍNC
ASSISTÊNCIA SOCIAL E
2.02.06.245 — SE RVIÇOS SOCIGASSISTENCIAS| o
2.02.08.245.0261 — SUAS — GARANTIA DE PROTEÇÃO
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! ProjetolAtividade 42.02.08.245.0261.4138 — REPASSE DE RECURSOS
e FINANCEIROS PARA ENTIDADES . o
“28.01,99.999 9995.3816 EMENDAS IMPOSITIVAS
“Redução É
4999990000000 RESERVA DE CONTINGENCIA & RESERVA E
RPPS — Recurso 1500 - R$ 4.250,00 é
o “o . nu “ Bantâna do Luramento, em 05 de “Maço de 2020 |
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Diberto Navarro "Garrão” |
Vereador i
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