materia nº 15/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 274/2026 Sant'Ana do Livramento, 12 de maio de 2026.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
encaminhar, em anexo, Emenda Aditiva ao projeto de lei nº 63/2026, para apreciação
desse Egrégio Legislativo Municipal.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUTE MACHADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ver, ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant Ana do Livramento — RS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 63/2026.
Acrescenta os incisos HI e
IV ao artigo 1º do projeto
de lei nº 63/26.
FF, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
Art. 1º. Fica acrescentado os seguintes incisos do artigo 1º do projeto de
lei nº 63/2026, conforme segue:
“Art 1º.)
NI - Almoxarife — 01 (uma) vaga;
IV — Assistente Social - 01 (uma) vaga.”
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
Emenda Aditiva ao projeto de lei nº 63/2026, que: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM NATUREZA ADMINISTRATIVA, PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL, CONFORME LEI
MUNICIPAL Nº 7.316/ 2018”, com o objetivo de “Acrescentar os incisos HI e IV ao artigo
1º do projeto de lei nº 63/26”.
A iniciativa integra as ações estratégicas do Governo Municipal, a fim de
preencher temporariamente cargos essenciais para o funcionamento do Restaurante Popular,
que tem por finalidade garantir à população de baixa renda o acesso regular a refeições de
qualidade nutricional, balanceadas, seguras e a preços acessíveis, funcionando como uma
política de enfrentamento à fome e apoio à proteção social.
O município de Sant Ana do Livramento possui uma expressiva quantidade de
famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, muitas das quais dependem
diretamente de programas assistenciais e da rede pública de apoio. Nesse contexto, O
Restaurante Popular se apresentará como um equipamento fundamental para:
* Oferecer refeições saudáveis à população mais necessitada;
* Apoiar as ações dos CRAS, CREAS, Secretaria de Assistência Social e unidades de saúde;
* Estimular a economia local, priorizando a compra de insumos da agricultura familiar e
pequenos produtores;
* Gerar empregos e movimentar a cadeia de serviços relacionados alimentação.
A obra de instalação do Restaurante Popular encontra-se em fase final de
execução, restando apenas etapas de acabamento e adequações técnicas, com previsão de
conclusão em breve. Para garantir seu início imediato de funcionamento e eficiência
operacional, propõe-se neste projeto a autorização para contratação temporária, via processo
seletivo simplificado, dos seguintes profissionais:
- Almoxarife - | vaga
- Assistente Social - 1 vaga
A contratação será por tempo determinado, com critérios objetivos de seleção,
em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e com base no interesse
. público excepcional que motiva este processo.
Adicionalmente, a medida está respaldada pela Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/2006), bem como pelas diretrizes do Sistema Unico de
Assistência Social (SUAS) e pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU,
especialmente o ODS 2 - Fome Zero e Agricultura Sustentável.
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei, por se tratar de medida de grande relevância social, administrativa e humana para O
Município de Santana do Livramento.
Sant'Ana do Livramento, 11 de maio de 2026.
EVANDRO GUTEB MACHADO
Prefeito Municipal
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COMISSÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
MEMORANDO Nº 17/2026
Sant'Ana do Livramento, 29 de abril de 2026.
Da: Comissão de Impacto Orçamentário-Financeiro
Para: Secretaria Municipal de Administração
Cópia para a Secretaria de Assistência e Inclusão Social
Assunto: Encaminhamento de Análise sobre Estudo de Impacto Orçamentário
e Financeiro para Cargos que compõe o Restaurante Popular — novo pedido
conforme proposta enviada pelo memo. 182 da Secretaria Municipal de
Assistência e Inclusão Social
Prezadas Secretárias,
Em atendimento ao Memorando 182 de 06/04/2026 da Secretaria
Municipal de Assistência e Inclusão Social para a reformulação do estudo já feito
para criação do Restaurante Popular com o remanejamento para os seguintes
cargos: Assistente Social e Almoxarife, enviamos o Estudo de Impacto
Orçamentário e Financeiro conforme o solicitado.
Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
uy b MATHEUS BRASIL FREITAS.
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Data: 30/04/2026 09:09:21-0300 g af bh PAULO ROBERTO SOUTO HAR
verifique em https://validar itigov.b Data: 30/04/2026 10:27:40-0300
verifique em https://validariti.gov.br
Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente
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SD tata: 30/04/2026 08:05:11-0300
verifique em hups://validar iu.gov.br
Lorei Bopp Del Gaudio Matheus Brasil Freitas Paulo Roberto Souto Har
Chefia do Executivo Sec. Mun. de Planejamento Sec. Mun. de Administração
Matricula 218791 Matricula 226861 Matricula 210351
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COMISSÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
- ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
CRIAÇÃO DE CARGOS PARA O RESTAURANTE POPULAR — PROPOSTA
REVISADA
ASSUNTO: Reavaliação e Encaminhamento de Estudo de Impacto Orçamentário e
Financeiro para Cargos que compõem o Restaurante Popular — Proposta Revisada
(Conforme Memorando 182 SMAIS)
DATA: 29 de abril de 2026.
Prezadas Secretárias,
Em atendimento à solicitação de reavaliação de gastos e busca por
economicidade, conforme resultado de Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro e
acatado pela Secretaria de Assistência Social no Memorando 182/2026, apresentamos
novo Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro revisado, com as novas
instruções referente à criação e/ou remanejamento de cargos para a estruturação do
Restaurante Popular.
Este estudo substitui o anteriormente encaminhado via Memorando 12/2026 da
Comissão de Impacto Orçamentário e Financeiro e reflete a nova configuração de
pessoal, visando a redução de custos através do remanejamento de servidores onde
possível e a contratação estritamente necessária.
Solicitamos para que tenha viabilidade o referido estudo que seja apresentado
as medidas de compensação para as despesas que ora se apresentam conforme
preconiza a LRF em seu art. 17: “a criação ou aumento de despesa obrigatória de
caráter continuado (aquela que gera obrigação por mais de dois exercícios) deve ser
acompanhada de medidas compensatórias”.
1 OBJETO DO ESTUDO
O presente documento estabelece a estimativa do impacto orçamentário-
financeiro decorrente da contratação de pessoal e ampliação da estrutura operacional
destinada ao Restaurante Popular. Esta análise atende ao disposto nos artigos 16 e 17
da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), garantindo que a
criação de despesa obrigatória de caráter continuado possua lastro orçamentário e não
comprometa as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
2 PREMISSAS DE CÁLCULO
Para a apuração dos valores apresentados, foram adotadas as seguintes
premissas técnicas e legais:
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COMISSÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
2028 R$ 687.604,87 + 4,00%
TOTAL DO TRIÊNIO R$ 500.819,89 -
4 ADEQUAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)
4.1 PROJEÇÃO DO PERCENTUAL DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO
Para fins de verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF, a
nova despesa é confrontada com a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município:
a) Receita Corrente Líquida (RCL) de Referência: R$ 462.451.708,26
b) Despesa Total com Pessoal Atual (DTP): R$ 221.067.019,48
c) Nova Despesa para fins de LRF (Anualizada sem Vale-Alimentação): R$ 140.186,39
d) Nova Despesa Total com Pessoal Consolidada: R$ 221.067.019,48 + R$ 140.186,39
= R$ 221.207.205,87
e) Percentual da DTP em relação à RCL: (R$ 221.207.205,87 / R$ 462.451.708,26) =
47,84%
Nota: O índice apurado de 47,84% permanece abaixo do Limite Prudencial (51,30%) e
do Limite Máximo (54,00%) estabelecidos pelo Art. 20 da LRF.
5 PARECER FINAL DA COMISSÃO
Após análise técnica das dotações orçamentárias e das projeções financeiras,
esta Comissão manifesta-se favoravelmente à contratação, considerando que:
a) A despesa apresenta impacto anual total de R$ 159.914,39, valor que
possui adequação orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente.
b) Há compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
c) O aumento da despesa não afetará o equilíbrio das contas públicas,
mantendo os índices de pessoal dentro dos limites legais.
Conclusão: Diante do exposto, conclui-se que a ampliação do quadro de
pessoal para o Restaurante Popular é financeiramente viável e juridicamente
sustentável sob a ótica da gestão fiscal. O ajuste no cálculo da provisão do 13º salário,
elevando o impacto orçamentário anual total para R$ 159.914,39, foi devidamente
absorvido pelo planejamento financeiro sem prejuízo às demais obrigações do ente
municipal.
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