materia nº 177/2026

APROVA
ansttuição, Justiça €
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 49/2026 com
As
Institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS 2026, destinado à regularização de
créditos da Fazenda Pública Municipal,
tributários e não tributários, decorrentes de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
de 2025.
te da/CCAIJ
Emenda do Vereador Márcio Pereira;
A Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais, neste ato
representada pelos Vereadores presentes em reunião, estudando a presente matéria e fazendo
sua análise.
Considerando, o parecer contábil e documentos juntados, quanto a LEGALIDADE,
CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE, nada opõe ao mesmo.
Dessa forma, encerram seu parecer, recomendando a regular TRAMITAÇÃO do
projeto com emenda.
Sant Ana do Livramento, 19 de maio de 2026.
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omaz nlizrme Goia Alves
ente ita-CCCJAI Membro da CCCJAI
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Membró da CCCJAI