| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2026 |
| Date | 2026-05-19 |
| Ementa | Opina pela aprovação do PLO nº 49/2026. Relatores: Dagberto Reis, Luis Eduardo Amaral, Felipe Coelho Pinto, Márcio Pereira e Rafael de Castro. |
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APROVADO Comissão de Finanças 8 Orçamento POR UNANIMIDADE por MAIORIA, / 5 120 s a prosicenis CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Estado do Rio Grande do Sul Edifício Presidente Getúlio Vargas Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-49 Fone: (55) 3241 - 8600 (55)3241-8611 COMISSÃO PERMANENTE de FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 49/2026 Promovente(s): Executivo Municipal Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS 2026, destinado à regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, tributários e não tributários, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. RELATÓRIO Ao analisar a matéria em tela, esta RELATORIA recomenda a APROVAÇÃO do PLO nº 49/2026, de autoria do Executivo Municipal, tendo em vista que o mesmo possui todos os requisitos legais exigidos, possuindo, inclusive, parecer contábil. Câmara Municipal, 19 de maio de 2026. N Dagberto Reis N/a)pa RIA Relator al” fino Pinto elator