ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 285/2026 Sant'Ana do Livramento, 18 de maio de 2026.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 72/2026” de autoria da Vereadora Alexandra
Mendes, encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Secretaria Municipal
de Planejamento e Meio Ambiente.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ver. ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
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“Cidade símbolo da Integração brasileira com países do MERCOSUL”
(Lei Federal 12.095 de 19/11/2009)
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
DEPD - Departamento de Plano Diretor º
Memorando nº 098/2026
AÍDA EM: eoennecanracacansemano
Fe)
Sant Ana do Livramento, 15 de maio de 2026.
De: Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente — Departamento de Plano Diretor
Para: Secretaria de Administração
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação nº 72/2026 da Câmara de Vereadores
Senhora Secretária,
Em atenção ao Pedido de Informação nº 72/2026, encaminhado pela Vereadora
Alexandra Mendes, que questiona acerca da existência de Código de Obras no âmbito
do Município de Santana do Livramento, informamos que, até o presente momento, O
Município não possui Código de Obras instituído por legislação específica própria.
Entretanto, cumpre salientar que esta Administração Municipal, por meio do
Departamento de Plano Diretor, reconhece a importância fundamental de um Código de
Obras como instrumento técnico e jurídico indispensável para a adequada organização
do espaço urbano, para a promoção da segurança das edificações, da acessibilidade, da
salubridade, da sustentabilidade urbana e da harmonização do desenvolvimento urbano
municipal.
Nesse sentido, informamos que este Departamento vem realizando estudos
técnicos e levantamentos normativos visando à futura elaboração de minuta de Código
de Obras Municipal, observando-se a compatibilização com a legislação federal e
estadual pertinente, especialmente as disposições do Plano Diretor Municipal, da
legislação urbanística correlata, do Código Civil Brasileiro, da legislação de
acessibilidade, segurança e prevenção contra incêndio, bem como normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT aplicáveis às edificações e obras
em geral.
Ressalta-se que a elaboração de um Código de Obras demanda análise técnica
criteriosa, considerando as especificidades locais, as características urbanísticas do
Município e a necessidade de construção de um instrumento moderno, tecnicamente
consistente e juridicamente adequado, capaz de proporcionar maior segurança jurídica
tanto ao Poder Público quanto aos profissionais da área técnica e à população em geral.
Rua Allan Kardec, nº 55, Hidráulica - Fone: (55) 3968-1126 ou (55) 3968-1 D7../D
E-mail: sp!
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(Lei Federal 12.095 de 19/1 1/2009)
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DEPD - Departamento de Plano Diretor
Como demonstração concreta do andamento dos trabalhos técnicos atualmente
em desenvolvimento, segue em anexo cópia do sumário preliminar do Código de Obras
em elaboração, documento que evidencia a estrutura temática e os principais eixos
normativos que vêm sendo estudados por este Departamento para futura consolidação
da proposta legislativa.
Por fim, destacamos que o tema possui elevada relevância para o Município,
motivo pelo qual os estudos vêm sendo conduzidos com responsabilidade técnica e
cautela, visando à futura implementação de instrumento normativo eficiente, atualizado
e adequado às necessidades urbanísticas de Santana do Livramento.
Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
Atenciosamente
Paulo Ricardo Flores Ecoten Carlos Eduardo Picon Alves
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente Chefe dos Serviços de Plano Diretor
Rua Allan Kardec, nº 55, Hidráulica - Fone: (55) 3968-1126 ou (55) 3968-1127
E-mail: seplam:
SUMÁRIO DO CÓDIGO DE OBRAS
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Seção | - Dos Objetivos
Seção II - Dos Princípios e Premissas
Seção III - Da Atualização
CAPÍTULO Il
Dos Direitos e Resp. das partes envolvidas
Seção | - Do Poder Público Municipal
Seção Il - Do Proprietário ou Possuidor
Seção Ill - Do Responsável técnico
CAPÍTULO III
Do Licenciamento das obras
Seção | - Das Disposições Gerais
Seção Il - Do Fluxo do Processo de Licenciamento
Seção Ill - Da Consulta Prévia
Seção IV - Da Isenção ou dispensa de Licenciamento
Seção V - Do Licenciamento de Obras ou Construção
Subseção | - Do Licenciamento Convencional
Subseção Il - Do Licenciamento de Projetos Especiais
Subseção Ill - Dos Exames Documentais e Da Análise do Projeto
Seção VI - Do Licenciamento para Regularização
Seção VII - Do Certificado de Conclusão de Obra
CAPÍTULO IV
Da Tipologias de Edificações
Seção | - Das Disposições Gerais
Seção Il — Da Edificação Residencial
Seção IIl- Da Edificação Não Residencial
Seção IV — Da Edificação de Uso Misto
Seção V — Da Edificação de uso Especial
CAPÍTULO V
Da Execução das Obras
Seção | — Das Disposições Gerais
Seção Il —- Do Canteiro de Obras
Seção Ill - Do Preparo do Terreno e escavações
CAPÍTULO VI
Da Fiscalização, Vistorias e Penalidades
Seção | — Das Disposições Gerais
Seção Il - Da Notificação
Seção IIl— Do Auto de Infração
Seção IV — Das Multas
Seção V — Dos Embargos
Seção VI — Da Interdição do Prédio ou
Dependência
Seção VII - Da Demolição
Seção VIII - Dos Recursos
CAPÍTULO VII
Das disposições finais
ANEXOS
GLOSSÁRIO
SIGLAS E ABREVIATURAS
RECEBIDO EM,
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