materia nº 179/2026

RECEBIDO EM
| O,
As h min
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS.
Matéria: VETO nº 02/2026
Promovente: Executivo Municipal
Assunto: Veto Total ao Projeto de Lei nº 01/2026 que “Institui a
obrigatoriedade de instalação de equipamentos sensoriais inclusivos para
pessoas com transtorno do espectro autista -TEA, nas praças públicas
construídas, reformadas ou revitalizadas no município de SantAna do
Livramento”.
PARECER
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo vereador
Maurício Galo Del Fabro, relator designado pela mesma, estudando o VETO nº
02/2026 da autoria do Executivo Municipal, desta forma, quanto a
constitucionalidade, regimentalidade e legalidade, emite parecer pela
TRAMITAÇÃO do VETO.
Sant'Ana do Livramento, 20 de maio de 2026.
aurído
Vereads