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RECEBIDO E
1OÇ 120
AS Q9. 2. min
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
ALA CIVISALU) O
Excelentíssimo Sr.
Vereador Antônio Zenoir
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
O vereador, abaixo firmado, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, solicita que, depois de ouvido o Plenário, seja oficiada a Secretaria
Municipal de Planejamento, PEDIDO DE INFORMAÇÃO, solicitando as
seguintes:
a) Informe se existe a previsão para que seja realizado a
revisão e atualização do Plano Diretor do Município?
b) Em caso de revisão e atualização do Plano Diretor, a
Câmara de Vereadores poderá indicar e participar desta
Comissão com representantes?
c) Que a SEPLAMA informe através de um compilado, todas
as Leis, Decretos ou documentos que alteraram a Lei
Complementar 45 de 10 outubro de 2006 (Plano Diretor)
até a presente data.
Sant'Ana do Livramento, 21 de maio de 2026.
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