materia nº 69/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº. torre DE. DE ore DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 154.000,00 - SMSP”.
EF, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 154.000,00
(Cento e cinquenta e quatro mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026,
no Programa “0265 — ESFORÇO LEGAL - FISCALIZAÇÃO”, na ação “4539 — MANUT.
POLICIAMENTO/FISCALIZ COMUNITÁRIO”, com os elementos abaixo relacionados
para aplicação junto a Secretaria Municipal de Segurança Pública, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR | Recurso
17.01.06.181.0265.4539 3.33.90.30 Material de Consumo 154.000,00 | 2500*
TOTALp.. co scé suis ivo enio o 154.000,00 |
(*) Recurso 2500 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo anterior,
a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR | Recurso
17.01.06.181.0265.3009 | 3.443.90.52 Equipamentos e Material Permanente 154.000,00 | 2500%
TOTAL........cccceresee 154.000,00
(*) Recurso 2500 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “ Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$
154.000,00 - SMSP”.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade imperiosa de
estruturação da Guarda Civil Municipal de Sant Ana do Livramento, criada recentemente
para integrar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Dado que o orçamento
inicial não contemplava os custos operacionais de uma corporação armada, faz-se
necessária a criação desta dotação específica para viabilizar a aquisição dos insumos
básicos que permitem a entrada em operação da instituição.
Os recursos serão aplicados integralmente na aquisição de munições nos
calibres 9mm e 5.56 NATO. Este material de consumo é essencial para a realização do
treinamento técnico-operacional obrigatório do efetivo, bem como para O acautelamento
das equipes em serviço ostensivo. Ressalta-se que, sem este insumo, O armamento
institucional torna-se inoperante, inviabilizando o cumprimento das competências
estabelecidas pela Lei Federal nº 13.022/2014 e pela decisão do STF na ADPF 995.
A abertura deste crédito é condição estratégica para a proteção do patrimônio municipal e
a salvaguarda da comunidade santanense, especialmente por se tratar de uma região de
fronteira. A dotação garante que O município disponha de uma força de segurança
devidamente municiada e pronta para atuar na preservação da ordem pública, evitando a
descontinuidade do processo de implementação da GCM.
Diante do exposto, a abertura do crédito especial demonstra-se
tecnicamente viável e juridicamente necessária, utilizando o recurso 2500 para garantir a
funcionalidade de um serviço essencial de segurança pública que não poderia ter sido
plenamente dimensionado na elaboração do orçamento pretérito.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 20 de maio de 2026.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal
11 Bed GLELILL - 9202-50-61 :BJRQ 9ZOZ :249X3 SOpunbe sawog sosedep Ajeuy JOssuz esadsag ep opjeg<seynsuo)<ojuswesJo
posd apepraa ojuaweinjopeuejues :aseg
:|2303 JOJ2A
9coZIcuLE 9c0c/s0/6L vogcer
teuy 32d ou! 9p BJLg BAI9SAI Pp OBIpod
jenueiy - BAIosoy
00'000'9b€ :9NUOds!p opjes || 00'000'94€ :Jonjuods!p opjes
jooooowsr [777 Fopensesan)|0o'000'»st iopensosoy
00'000'005, :opdejop opjes | | 00'000'005 :ogôejop opjes
oo'o :opeyuaduwo 1sebed y | |00'0 :opeyuadwo Jsebed y
00'0 :opepinbij 1eBed y| | 00'0 :opepinbi| Jebed y
00'0 :oBed || 00'0 :obed sojsodu| 9p SOpejnoutA oeu SosINdaY - 0000 - 005Z :0s1n99Y
00'0 :opepinbr | | 00'0 :opepinbm JLNINVINHIA IVISILVIN 3 SOLNIINVAINOI | 00'00'00'2S'0'6'b'b'€ :Ojuatua|3
00'0 :opejnuy | |00'0 :opejnuy 3LNINVINHIS IVISILVN 3 SOLNINVEINOI 3A OVÍISINOV 600€ |apepianyilosd
00'0 :opequadiwa | | 00'0 :opeyusduia OvôvVZINVOSIA - 1VOIT OdHOASI Sac :puesbold
oo'o :ogônpam | | 00'0 :opônpoy OLNIWVIDNOA teL | :ogduna-qns
00'000'005 :opdejuswajdns | | 00'0 :opáejuaua|dns voNEnd VÔNVENOIS 9 :opSunJ
[o HOLSJuy OPJeS | | 00'000'005 ouojuy opjes dSINS - VONENA VÔNVEINOIS 30 NNA D3S b :epeptun
00'0 00'0 19IU] OPIes ASS - VONENA VÔNVENDAS 30 NNW DIS 2 :og61o
oepejnunoy OIPIN / OJlodUBUIS oeô192s9q
JQUIOD"OJUSWBIANOPS:MMM
6S-L000/L96'bZ L'88 - ZLOLB96ESS
9ZOCIOIN ONVISIN SY - OLNINVIANT OA VNVINVS
8zzv6 :OVÔVIOG va OdIzndas 898 VINHO VIAVAVAIS VN
VSIdSaa OdNVS OLNINVIAIT OQ VNVLNVS 3 OIdIiDINNN