materia nº 86/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANT/ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
-* Reis
Exmo. Sr.
Antonio Zenoir Davila
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Sant'Ana do Livramento, 26 de maio de 2026.
O Vereador Dagberto Reis, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, solicitar ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Educação, as seguintes informações referentes à adesão do município à Política
Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), instituída pelos Decretos
Federais nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025, do Governo Federal:
1. O Município já realizou a adesão à Política Nacional de Educação Especial
Inclusiva (PNEEI) junto ao Ministério da Educação (MEC)?
2. Em caso positivo:
o Em qual data foi realizada a adesão?
o Qual setor ou equipe técnica ficou responsável pelo processo?
o Existe planejamento ou cronograma para implementação das ações
previstas pela política no município?
3. Em caso negativo:
o Quais os motivos pelos quais o município ainda não realizou a adesão?
o Existe previsão para que a adesão seja efetuada antes do prazo final
estabelecido pelo MEC, em 8 de junho de 20267
4. O municipio possui levantamento atualizado sobre:
o Número de estudantes com deficiência matriculados na rede municipal,
Número de estudantes autistas;
Número de estudantes com altas habilidades ou superdotação;
Quantidade de salas de recursos multifuncionais disponíveis;
Número de profissionais especializados que atuam no Atendimento
Educacional Especializado (AEE)?
(o)
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5. O município pretende aderir às ações previstas pela Rede Nacional de
Educação Especial Inclusiva (Reneei), criada pela Portaria MEC nº 421/2026?
mador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 55 32418618
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Informações busca acompanhar as ações do
município em relação à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI),
aberta para adesão pelo Ministério da Educação em 18 de maio de 2026, com prazo
final estabelecido até o dia 8 de junho de 2026.
A política tem como objetivo fortalecer a educação inclusiva em
todos os níveis e modalidades de ensino, assegurando educação de qualidade,
igualdade de oportunidades, acessibilidade, permanência e aprendizagem para
estudantes com deficiência, estudantes autistas e estudantes com altas habilidades
ou superdotação.
Entre as ações previstas pelo Governo Federal estão investimentos
em formação de professores, ampliação do Atendimento Educacional Especializado
(AEE), estruturação de salas de recursos multifuncionais, produção de materiais
acessíveis, tecnologias assistivas e criação de redes de apoio técnico e pedagógico.
Desde 2023, o MEC já destinou mais de R$ 2,3 bilhões para
fortalecimento da educação especial inclusiva, além de recursos específicos do
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE Equidade — Salas de Recursos
Multifuncionais), havendo previsão de novos investimentos para 2026.
Diante da relevância do tema e considerando a importância de
garantir o acesso do município às políticas públicas federais voltadas à inclusão
educacional, solicita-se o envio das informações acima elencadas.
Pede Deferimento
add
Va fgador (PT)