| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8387 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 950.000,00 - SMAPA". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.387, DE 27 DE MARÇO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 950.000,00 - SMAPA ”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0244 — FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL E AGROINDUSTRIAL”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 07.01.20.608.0244.3864 3.44.90.52 Equipamento e Material Permanente 950.000,00 2706* TOTAL........c.ccccre 950.000,00 (*) Recurso 2706 — Transferências Especial da União Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). 7 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de suá publicação. Sant” Ana do Livramento, 27 de março de 2025, Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELÍNA DRE ER DOS SANTOS Secretária de Administração