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norma nº 8387/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8387 / 2025
Date 2025-03-27
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 950.000,00 - SMAPA".
native_id10000

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.387, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 950.000,00 - SMAPA ”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, no Programa “0244 — FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
RURAL E AGROINDUSTRIAL”, com os elementos abaixo relacionados para
aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como
segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
07.01.20.608.0244.3864 3.44.90.52 Equipamento e Material Permanente 950.000,00 2706*
TOTAL........c.ccccre 950.000,00
(*) Recurso 2706 — Transferências Especial da União
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de
950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). 7
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de suá publicação.
Sant” Ana do Livramento, 27 de março de 2025,
Registre-se e Publique-se:
MARIA UMBELÍNA DRE ER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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