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norma nº 8388/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8388 / 2025
Date 2025-03-27
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 - SMSU".
native_id10001

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.388, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 350.000,00 - SMSU”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, no Programa “0247 — TE ILUMINA SANT'ANA”, na ação
“3864 — EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos abaixo relacionados para
aplicação junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
10.01.15.452.0247.3864 3.44.90.30 Material de Consumo 300.000,00 27064
10.01.15.452.0247.3864 3.44.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 2706*
TOTAL.... ossec sa va 350.000,00
(*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Sant Ana do Livramento, 27 de março de 202
Registre-se e Publique-se:
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
tetária de Administração

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