| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8388 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 - SMSU". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.388, DE 27 DE MARÇO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 - SMSU”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0247 — TE ILUMINA SANT'ANA”, na ação “3864 — EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 10.01.15.452.0247.3864 3.44.90.30 Material de Consumo 300.000,00 27064 10.01.15.452.0247.3864 3.44.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 2706* TOTAL.... ossec sa va 350.000,00 (*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Sant Ana do Livramento, 27 de março de 202 Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS tetária de Administração