| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8389 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.208.000,00 - SMS". |
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do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.389, DE 27 DE MARÇO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.208.000,00 - SMS”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.208.000,00 (dois milhões e duzentos e oito mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0245 — INVESTIMENTO EM SAÚDE”, na ação “3953 — NOVO PAC - CAPS 1”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 08.02.10.303.0245.3953 3.44.90.51 Obras e Instalações 2.208.000,00 1601* TOTA Losso se 5 2 sega 2.208.000,00 (*) Recurso 1601 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Cód. Red. | Recurso 08.02.10.301.0245.3035 3.44,90.51 Obras e Instalações 2.208.000,00 | 91967-5 1601* TOTAL. ces emisme serao 2.208.000,00 (*) Recurso 1601 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco da Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publícação. Sant" Ana do Livramento, 27 de março de 2025. Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração