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norma nº 8389/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8389 / 2025
Date 2025-03-27
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.208.000,00 - SMS".
native_id10002

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do
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.389, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 2.208.000,00 - SMS”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
2.208.000,00 (dois milhões e duzentos e oito mil reais), com inclusão no PPA- Plano
Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0245 — INVESTIMENTO EM
SAÚDE”, na ação “3953 — NOVO PAC - CAPS 1”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
08.02.10.303.0245.3953 3.44.90.51 Obras e Instalações 2.208.000,00 1601*
TOTA Losso se 5 2 sega 2.208.000,00
(*) Recurso 1601 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturação da Rede
de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Cód. Red. | Recurso
08.02.10.301.0245.3035 3.44,90.51 Obras e Instalações 2.208.000,00 | 91967-5 1601*
TOTAL. ces emisme serao 2.208.000,00
(*) Recurso 1601 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco da Estruturação da Rede
de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publícação.
Sant" Ana do Livramento, 27 de março de 2025.
Registre-se e Publique-se:
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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