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norma nº 8390/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8390 / 2025
Date 2025-03-27
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 - SMS".
native_id10003

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.390, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 100.000,00 - SMS”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025,
no Programa “0234 — PROMOÇÃO DA CIDADANIA C/ FOCO CUIDADO PES”, na
ação “3864 — EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos abaixo relacionados para
aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
08.02.10.302.0234.3864 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 2706*
TOTAL. .sessmesi ste sas 100.000,00
(*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no montante de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Sant” Ana do Livramento, 27 de março de 202
licação.
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