| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8390 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 - SMS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.390, DE 27 DE MARÇO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 - SMS”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0234 — PROMOÇÃO DA CIDADANIA C/ FOCO CUIDADO PES”, na ação “3864 — EMENDAS ESPECIAIS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 08.02.10.302.0234.3864 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 2706* TOTAL. .sessmesi ste sas 100.000,00 (*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Sant” Ana do Livramento, 27 de março de 202 licação. Registre-se e Publique-se: