| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8391 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 - SMS". |
| native_id | 10004 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.391, DE 27 DE MARÇO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 - SMS”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas “0008 — PROG. GESTÃO MAN. SEC. SAÚDE e 0234 — PROMOÇÃO DA CIDADANIA C/ FOCO CUIDADO PES”, nas ações “4017 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA e 4445 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 08.01.10.301.0008.4017 3.33.91.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 1500* 08.02.10.301,0234,.4445 3:33.91:39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 40.000,00 1600* TOTAL. .cceesess + re sue 90.000,00 (*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos, 1600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias: Redução: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR | Cód. Red. | Recurso 08.01.10.301.0008.4017 | 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 | 89497-4 | 1500% 08.01.10.301.0234.4445 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 40.000,00 | 87298-9 1600% TOTAL... 90.000,00 | (*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos, 1600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Sant” Ana do Livramento, 27 de março de 202 AN$ MOURA TAROUCO i unicipal Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração