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norma nº 8391/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8391 / 2025
Date 2025-03-27
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 - SMS".
native_id10004

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.391, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 90.000,00 - SMS”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, nos Programas “0008 — PROG. GESTÃO MAN. SEC. SAÚDE e 0234 —
PROMOÇÃO DA CIDADANIA C/ FOCO CUIDADO PES”, nas ações “4017 —
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA e 4445 - MANUTENÇÃO
DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA”, com os elementos abaixo relacionados
para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
08.01.10.301.0008.4017 3.33.91.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 1500*
08.02.10.301,0234,.4445 3:33.91:39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 40.000,00 1600*
TOTAL. .cceesess + re sue 90.000,00
(*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos, 1600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR | Cód. Red. | Recurso
08.01.10.301.0008.4017 | 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00 | 89497-4 | 1500%
08.01.10.301.0234.4445 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 40.000,00 | 87298-9 1600%
TOTAL... 90.000,00 |
(*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos, 1600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Sant” Ana do Livramento, 27 de março de 202
AN$ MOURA TAROUCO
i unicipal
Registre-se e Publique-se:
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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