| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8392 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.061.158,56 - SMS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.392, DE 27 DE MARÇO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.061.158,56 - SMS”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 8.061.158,56 (Oito milhões e sessenta e um mil e cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas “0233 — FARMÁCIA BÁSICA, 0234 - PROMOÇÃO DA CIDADANIA C/ FOCO CUIDADO PES, 235 —- MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, 0236 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE”, nas ações “3917 — INC. TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO PRIM. PROPOSTA Nº 36000505470202300, 3939 — INCREMENTO PAP, 3940 - INCREMENTO MAC, 4001 —- PESSOAL E ENCARGOS, 4078 — TRANSPORTE DE PACIENTES, 4088 — AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 4445 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA, 4529 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, 4556 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MAC, 4566 — SERVIÇOS HOSPIT MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, 4630 - MANUT. SERVIÇOS VIGIL. SANITÁRIA”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 08.02.10.301.0234.3917 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros — PF 426.615,00 2600* 08.02.10.301.0234.3917 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 838.940,28 2600* 08.02.10.301.0234.3939 3.33.90.14 Diárias — Pessoal Civil 50.000,00 2600* 08.02.10.301.0234,3939 3.33.90.30 Material De Consumo 200.000,00 2600* 08.02.10.301.0234.3939 3.33.90.32 Material, Bem ou Serviço P/ Dist. Grat. 50.000,00 2600* 08.02.10.301.0234.3939 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 70.000,00 2600% 08.02.10.301.0234.3939 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros — PF 30.000,00 2600* [ 08.02.10.301.0234.3939 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 100.000,00 2600* 08.02.10.301.0234.3939 3.33.90.40 Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ 59.719,57 2600* 08.02.10.302.0235.3940 3.33.90.14 Diárias — Pessoal Civil 50.000,00 2600* 08.02.10.302.0235.3940 3.33.90.30 Material De Consumo 40.000,00 2600* 08.02.10.302.0235.3940 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 7.918,79 2600* 08.02.10.303.0233.4088 3.33.90.32 Material, Bem ou Serviço P/ Dist. Grat. 234.925,52 2600* 08.02.10.304.0236.4001 3.31.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 164.492,07 2600* 08.02.10.304.0236.4001 3.31.90.11 Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil 100.000,00 2600* 08.02.10.304.0236.4630 3.33.90.46 Auxílio — Alimentação R$ 79.005,94 2600* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração 08.02.10.304.0236.4630 3.33.90.14 Diárias — Pessoal Civil 20.000,00 2600* 08.02.10.304.0236.4630 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 60.000,00 2600* 08.02.10.301.0234.4001 3.31.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 100.000,00 2600* 08.02.10.301.0234.4445 3.33.90.14 Diárias — Pessoal Civil 100.000,00 2600* 08.02.10.301.0234.4445 3.33.90.46 Auxílio — Alimentação 140.175,71 2600* 08.02.10.301.0235.4078 3.33.90.14 Diárias — Pessoal Civil 400.000,00 2600* 08.02.10.301.0235.4078 3.33.90.30 Material De Consumo 400.000,00 2600* 08.02.10.302.0235.4078 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 500.000,00 2600* 08.02.10.301.0235.4078 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros — PF 20.000,00 2600* 08.02.10.301.0235.4078 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 600.000,00 2600* 08.02.10.301.0235.4529 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 600.000,00 2600* 08.02.10.301.0235.4529 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros — PF 100.000,00 2600* 08.02.10.302.0235.4566 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 500.000,00 2600* 08.02.10.302.0235.4566 3.44.50.42 Auxílio 500,00 2600* 08.02.10.302.0235.4566 3.33,50.43 Subvenções 500,00 2600* 08.02.10.302.0235.4001 3.31.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 800.000,00 2600* 08.02.10.302.0235.4001 3.31.90.11 Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil 968.365,68 2600* 08.02.10.302.0235.4556 3.33.90.30 Material De Consumo 50.000,00 2600* 08.02.10.302.0235.4556 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ 200.000,00 2600* TOTA Lace cessssumgmaçãss 8.061.158,56 (*) Recurso 2600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superavit financeiro do exercício anterior do recurso 600 no montante de R$ 8.061.158,56 (Oito milhões e sessenta e um mil e cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). ra eita)Munieipal Registré-se e E» MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração