| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8393 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 960.000,00 - SMS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.393, DE 27 DE MARÇO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 960.000,00 - SMS”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964. a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0234 - PROMOÇÃO DA CIDADANIA C/FOCO CUIDADO PES”, na ação “3952 — CRAIP — PORTARIA SES 361/2024”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 08.03.10.301.0234,3952 3.31,90.04 Contratação por Tempo Determinado 500.000,00 1621* 08.03.10.301.0234.3952 3.31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 200.000,00 1621* 08.03.10.301.0234.3952 3.311,90113; Obrigações Patronais 70.000,00 1621* 08.03.10.301.0234.3952 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 20.000,00 1621* 08.03.10.301.0234.3952 3.33.90.30 Material de Consumo 7.500,00 1621* 08.03.10.301.0234,3952 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 1621* 08.03.10.301.0234,3952 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 1621* 08.03.10.301.0234.3952 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 80.500,00 1621* 08.03.10.301.0234,3952 3.33.90.32 Material, Bem ou Serviço p/Distribuição Gratuita 20.000,00 1621* 08.03.10.301.0234.3952 3.33.90.46 Auxílio-Alimentação 60.000,00 1621* TOTAL.. 960.000,00 (*) Recurso 1621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o provável excesso de arrecadação do recurso 621 no montante de R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 27 de março de 2025. ANA LUIZA MOURA TAROUCO Há Municipal Registre-se e Publigue-s ARIA UMBELIN KENER DOS SANTOS Secretária'de Administração