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norma nº 8394/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8394 / 2025
Date 2025-03-27
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.609.550,07 - SMS".
native_id10007

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.394, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de 8 1.609.550,07 - SMS”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
1.609.550,07 (Um milhão e seiscentos e nove mil e quinhentos e cinquenta reais e sete
centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no
Programa “0245 — INVESTIMENTO EM SAÚDE”, nas ações “3826 — IMPL DA
ASSIST ODONT PORT 3389, 3806 — IMPL. DA SEGURANÇA ALIM. E NUT. NA
SAÚDE, 3848 - EST REDE SERV AT BÁSICA DE SAÚDE, 3900 -
EQUIPAMENTO/MAT. PERMANENTE (EMENDAS SAÚDE), 3877. —
REEQUIPAR UBS (ARMOUR, SIMON BOLIVAR, TABATINGA), 3941 — AQ.EQ.
E MAT. PERM. PROP. 12094.007000/1240-06, 3746 — ESTR. REDE AT.
ESPECIALIZ. AMBULÂNCIA, 3951 — EP 28620011 — AQ. DE EQ. E MAT. PERM.
- PROP. 12094.007000/1240-01”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação
junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
08.02.10.301.0245.3826 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 5,00 2601*
08.02.10.301.0245.3826 3.44,90,52 Equipamentos e Material Permanente 24.325,00 2601*
08.02.10.301.0245.3806 3.44,20.93 Indenizações e Restituições 1.000,00 2601*
08.02.10.301.0245.3806 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 21.000,00 2601*
08.02.10.301.0245.3848 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 5.00 2601*
08.02.10.301.0245.3848 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 33.265,07 2601*
08.02.10.301.0245.3900 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1,00 2601*
08.02.10.301.0245.3900 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 249.973,00 2601*
08.02.10.301.0245.3877 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1,00 2601*
08.02.10.301.0245.3877 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 56.187,00 2601*
08.02.10.301.0245.3941 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1.,00 2601*
08.02.10.301.0245.3941 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1,00 2601*
08.02.10.301.0245.3941 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 500.505,00 2601*
08.02.10.302.0245.3746 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1,00 2601*
08.02.10.302.0245.3746 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 323.812,00 2601*
08.02.10.301,0245.3951 3,44.20.93 Indenizações e Restituições 1,00 2601*
08.02.10.301.0245.3951 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 399.468,00 2601*
TO TA Dessaes rsss saem: 1.609.550,07
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
(*) Recurso 2600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superavit financeiro do exercício anterior do recurso 601 no montante de R$
1.609.550,07 (Um milhão e seiscentos e nove mil e quinhentos e cinquenta reais e sete
centavos).
Registre-se e Publique-se:
MARIA UM
Ss
REKENER DOS SANTOS
retária de Administração

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