| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8394 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.609.550,07 - SMS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.394, DE 27 DE MARÇO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de 8 1.609.550,07 - SMS”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.609.550,07 (Um milhão e seiscentos e nove mil e quinhentos e cinquenta reais e sete centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0245 — INVESTIMENTO EM SAÚDE”, nas ações “3826 — IMPL DA ASSIST ODONT PORT 3389, 3806 — IMPL. DA SEGURANÇA ALIM. E NUT. NA SAÚDE, 3848 - EST REDE SERV AT BÁSICA DE SAÚDE, 3900 - EQUIPAMENTO/MAT. PERMANENTE (EMENDAS SAÚDE), 3877. — REEQUIPAR UBS (ARMOUR, SIMON BOLIVAR, TABATINGA), 3941 — AQ.EQ. E MAT. PERM. PROP. 12094.007000/1240-06, 3746 — ESTR. REDE AT. ESPECIALIZ. AMBULÂNCIA, 3951 — EP 28620011 — AQ. DE EQ. E MAT. PERM. - PROP. 12094.007000/1240-01”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 08.02.10.301.0245.3826 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 5,00 2601* 08.02.10.301.0245.3826 3.44,90,52 Equipamentos e Material Permanente 24.325,00 2601* 08.02.10.301.0245.3806 3.44,20.93 Indenizações e Restituições 1.000,00 2601* 08.02.10.301.0245.3806 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 21.000,00 2601* 08.02.10.301.0245.3848 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 5.00 2601* 08.02.10.301.0245.3848 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 33.265,07 2601* 08.02.10.301.0245.3900 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1,00 2601* 08.02.10.301.0245.3900 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 249.973,00 2601* 08.02.10.301.0245.3877 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1,00 2601* 08.02.10.301.0245.3877 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 56.187,00 2601* 08.02.10.301.0245.3941 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1.,00 2601* 08.02.10.301.0245.3941 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1,00 2601* 08.02.10.301.0245.3941 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 500.505,00 2601* 08.02.10.302.0245.3746 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 1,00 2601* 08.02.10.302.0245.3746 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 323.812,00 2601* 08.02.10.301,0245.3951 3,44.20.93 Indenizações e Restituições 1,00 2601* 08.02.10.301.0245.3951 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 399.468,00 2601* TO TA Dessaes rsss saem: 1.609.550,07 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração (*) Recurso 2600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superavit financeiro do exercício anterior do recurso 601 no montante de R$ 1.609.550,07 (Um milhão e seiscentos e nove mil e quinhentos e cinquenta reais e sete centavos). Registre-se e Publique-se: MARIA UM Ss REKENER DOS SANTOS retária de Administração