| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8395 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 - SMAIS" |
| native_id | 10008 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.395, DE 07 DE ABRIL DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 - SMAIS”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0252 — SUAS —- PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA”, na ação “4477 - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, como segue: Crédito Especial; RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 12.02.08.244.0252,.4477 3.33.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 14.999,00 1669* 12.02.08.244.0252.4477 3.33.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 1,00 1661* 15.000,00 (*) Recurso 1669 — Outros Recursos Vinculados à Assistência, 1661 — Tran: Recursos do FEAS Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias: Redução: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Cód. Red. | Recurso 12.02.08.244.0252.4477 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 14.999,00 90034-6 1669* | 12.02.08.244.0252.4477 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1,00 88843-5 1661* TOTAL...... 15.000,00 (*) Recurso 1669 — Outros Recursos Vinculados à Assistência, 1661 — Transferência de Recursos do FEAS Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubh 0. Sant" Ana do Livramento, 07 de abril de 2025. xo, / Vá A Bo MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS ago Secrétárite deirhddministração