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norma nº 8395/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8395 / 2025
Date 2025-04-07
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 - SMAIS"
native_id10008

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.395, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 15.000,00 - SMAIS”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025,
no Programa “0252 — SUAS —- PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA”, na ação “4477
- MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social,
como segue:
Crédito Especial;
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
12.02.08.244.0252,.4477 3.33.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 14.999,00 1669*
12.02.08.244.0252.4477 3.33.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 1,00 1661*
15.000,00
(*) Recurso 1669 — Outros Recursos Vinculados à Assistência, 1661 — Tran: Recursos do FEAS
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Cód. Red. | Recurso
12.02.08.244.0252.4477 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 14.999,00 90034-6 1669* |
12.02.08.244.0252.4477 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1,00 88843-5 1661*
TOTAL...... 15.000,00
(*) Recurso 1669 — Outros Recursos Vinculados à Assistência, 1661 — Transferência de Recursos do FEAS
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubh 0.
Sant" Ana do Livramento, 07 de abril de 2025.
xo, / Vá A
Bo MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
ago Secrétárite deirhddministração

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