| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8396 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 522.020,67 - SMAIS" |
| native_id | 10009 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.396, DE 07 DE ABRIL DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 522.020,67 - SMAIS”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 522.020,67 (quinhentos e vinte e dois mil e vinte reais e sessenta e sete centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0249 — CAMPO E CIDADE COM PROTEÇÃO E TRABALHO”, nas ações “3394 - CONST. /(REFORMA/ AMPLIAÇÃO-RESTAURANTE POPULAR, 3918 - AQUISIÇÃO EQUIP. MAT. PERMAN. RESTAURANTE POPULAR, 4001 - PESSOAL E ENCARGOS, 4002 - TRANSFERÊNCIAS AO RPPS E 4478 - MANUT. DAS ATIVIDADES - RESTAURANTE POPULAR”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 12.01.08.244,0249.3394 3.44.90.30 Material de Consumo 10.000,00 1500* . 12.01.08.244.0249.3394 3.44,90,39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00 1500* 12.01,08.244.0249.3394 3.44.90.51 Obras e Instalações 1,00 1706* 12.01.08.244.0249.3394 3.44.90.51 Obras e Instalações 1,00 2706* 12.01.08.244.0249.3394 3.44.90.51 Obras e Instalações 9.998,00 1500*% 12.01.08.244.0249,3918 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1,00 1706* 12.01,08.244,0249.3918 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1,00 2706* | 12.01.08.244.0249.3918 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 49.998,00 1500* 12.01.08.244,0249.4001 3.31.90.04 Contratação por tempo determinado 84.270,00 1500* | 12.01.08.244.0249.4001 3.31.90.11 Vence. E Vant. Fixas — Pessoal Civil 73.210,90 1500* 12.01.08.244,0249.4001 3.31.90.13 Obrigações Patronais 39.000,00 1500*% 12.01.08.244,0249.4001 3.,31.90.16 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 100,00 1500* 12.01.08.244.0249.4001 3.31.90.92 Despesas de Exercicios Anteriores 100,00 1500* 12.01.08.244,0249.4001 3.31.90.94 Indenizações Trabalhistas 100,00 1500* 12.01.08.244.0249.4002 331,91.13 Obrigações Patronais 43.199,48 1500* 12.01.08.244,0249.4002 3.31.91.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100,00 1500* 12.01.08.244.0249.4478 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 1.940,29 1500* — 12.01,08.244,0249.4478 3.33.90.14 Diárias — Pessoal Civil 1.000,00 1500* 12.01.08.244.0249.4478 3.33.90.30 Material de Consumo 1,00 1706* = NE 01.08.2144.0249.4478 3.33 90.30 ] . Material de Consumo o 1,00 2706* 12.01.08.244.0249.4478 3.33.90.30 Material de Consumo 66.998,00 1500* 12.01.08.244.0249.4478 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 1500* 12.01,08.244.0249.4478 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 1500* 12.01.08.244.0249.4478 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00 1500* 12.01.08.244.0249.4478 3.33.90.40 Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 10.000,00 1500* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração 12.01.08,244.0249.4478 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação | 100.000,00 | 1500* TOTAL... ccccsereeees | 522.020,67 | (*) Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos, 1706/2706 — Transferência Especial da União Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução: RUBRICA ELEMENTO CRI VALOR RE Recurso 12.02.08.244.0249.3394 3.44.90.30 Material de Consumo 10.000,00 | 89926-7 1669* 12.02.08.244,0249.3394 3.44.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00 | 89927-5 1669* 12.02.08.244.0249.3394 3.44.90.51 Obras e Instalações 1,00 | 89924-0 | 1706* 12.02.08.244.0249.3394 3.44.90.51 Obras e Instalações 1.00 | 92036-3 2706* 12.02.08.244.0249.3394 3.44.90.51 Obras e Instalações 9.998.00 | 89923-2 1669* 12.02.08.244.0249.3918 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1,00 | 89940-2 | 1706* 12.02.08.244.0249.3918 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1,00 | 89941-0 | 2706* 12.02.08.244.0249.3918 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 49.998,00 | 89942-9 | 1669* 12.02.08.244,0249.4001 3.31.90.04 Contratação por tempo determinado 84.270,00 | 89948-8 | 1669* 12.02.08.244.0249.4001 3.31.90.11 Venc. E Vantagens Fixas — Pessoal Civil 73.210,90 | 89946-1 1669* 12.02.08.244.0249.4001 3.31.90.13 Obrigações Patronais 39.000,00 | 89947-0 1669* 12.02.08.244.0249.4001 3.31.90.16 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 100,00 | 89943-7 | 1669* 12.02.08.244.0249.4001 3.31.90.92 Despesas De Exercícios Anteriores 100,00 | 89944-5 1669*% 12.02.08.244.0249.4001 3.31.90.94 Indenizações Trabalhistas 100,00 | 89945-3 1669* 12.02.08.244.0249.4002 331.91.13 Obrigações Patronais 43.199,48 | 89950-0 1669* 12.02.08.244.0249.4002 3.31.91.92 Despesas de Exercícios Anteriores 100,00 | 89949-6 | 1669% 12.02.08.244,0249.4478 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 1.940,29 | 89954-2 | 1669* 12.02.08.244.0249.4478 3.33.90.14 Diárias — Pessoal Civil 1.000,00 | 89955-0 1669* 12.02.08.244.0249.4478 3.33.90.30 Material de Consumo 1,00 | 89952-6 1706*% 12.02.08.244.0249.4478 3.33.90.30 Material de Consumo 1.00 | 89953-4 | 2706* 12.02.08.244.0249.4478 3.33.90.30 Material de Consumo 66.998,00 | 89951-8 1669* 12.02.08.244.0249.4478 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 1.000.00 | 89956-9 1669* 12.02.08.244.0249.4478 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 | 89957-7 669% 12.02.08.244.0249.4478 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00 | 89958-5 1669* 12.02.08.244.0249.4478 3.33.90.40 Serv. Ear é 10.000,00 | 89959-3 | 1669 12.02.08.244.0249.4478 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 100.000,00 | 89960-7 1669* TOTAL 522.020,67 (*) Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos, 1600 - Tran: cias Fundo a Fundo de Jegéursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações € Serviços Públicos de Saúde VA Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de su blicação. Sant' Ana do Livramento, 07 de abril de 20257 Registre-se e Publique-se: Secretária de Administração