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norma nº 8397/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8397 / 2025
Date 2025-04-07
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 - SMTTMU"
native_id10010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.397, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 100.000,00 - SMTTMU”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no
Programa “0241 — TRÂNSITO LEGAL É LEGAL”, na ação “3009 — AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
obilidade Urbana, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
17.01.06.181.0241.3009 3.44,90.52 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 2706*
TOTAL.........ccesecees 100.000,00
(*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua py
Sant" Ana do Livramento, 07 de abril de 2025.
IA UMBEL BREKENER DOS SANTOS
Secretária des Administração

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