| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8397 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 - SMTTMU" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.397, DE 07 DE ABRIL DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 - SMTTMU”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0241 — TRÂNSITO LEGAL É LEGAL”, na ação “3009 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e obilidade Urbana, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 17.01.06.181.0241.3009 3.44,90.52 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 2706* TOTAL.........ccesecees 100.000,00 (*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua py Sant" Ana do Livramento, 07 de abril de 2025. IA UMBEL BREKENER DOS SANTOS Secretária des Administração