| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8398 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.700.000,00 - SMO" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.398, DE 07 DE ABRIL DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.700.000,00 - SMO”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 4.700.000,00 (Quatro milhões e setecentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas “0006 — PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS” e “0242 —- SANTANA UMA CIDADE MELHOR”, nas ações "3009 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE” e “3026 — AMPL/MELHORAM/CONSERVAÇÃO VIAS PÚBLICAS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Obras, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso 06.01.04.122.0006.3009 | 3.44.90.52 700.000,00 06.01.15.451.0242.3026 3.44.90.51 4.000.000,00 2500* 4.700.000,00 (*) Recurso 2500 — Recursos não Vinculados de Impostos Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 500, no valor de R$ 4.700.000,00 (Quatro milhões e setecentos mil reais). Equipamentos e Material Permanente Obras e Instalações TTOITA Liguans penso sRamanaAs Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua fcação. Sant” Ana do Livramento, 07 de abril de 2025. Secretárialderindmanistzação Secretária Municip! de Administrarãr