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norma nº 8398/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8398 / 2025
Date 2025-04-07
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.700.000,00 - SMO"
native_id10011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.398, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 4.700.000,00 - SMO”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
4.700.000,00 (Quatro milhões e setecentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano
Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas “0006 — PROGRAMA DE
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS” e “0242 —- SANTANA
UMA CIDADE MELHOR”, nas ações "3009 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
E MATERIAL PERMANENTE” e “3026 — AMPL/MELHORAM/CONSERVAÇÃO
VIAS PÚBLICAS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à
Secretaria Municipal de Obras, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
06.01.04.122.0006.3009 | 3.44.90.52 700.000,00
06.01.15.451.0242.3026 3.44.90.51 4.000.000,00 2500*
4.700.000,00
(*) Recurso 2500 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 500, no valor de R$
4.700.000,00 (Quatro milhões e setecentos mil reais).
Equipamentos e Material Permanente
Obras e Instalações
TTOITA Liguans penso sRamanaAs
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua fcação.
Sant” Ana do Livramento, 07 de abril de 2025.
Secretárialderindmanistzação
Secretária Municip!
de Administrarãr

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