| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8399 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.981.677,67 - SMS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.399, DE 07 DE ABRIL DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.981.677,67 - SMS”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102. Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.981.677,67 (dois milhões, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e sete reais com sessenta e sete centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas “0234 — PROMOÇÃO DA CIDADANIA COM FOCO NO CUIDADO PESSOAS”, “0235 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE”, “0236 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE” e “0245 — INVESTIMENTO EM SAÚDE”, nas ações 3796 - ENFRENTAMENTO E.SAÚDE NAC.-COVIDI9, 3879 — REFORÇO AT BÁSICA PE 259/2022, 3910 — ATB - EMENDA PARLAMENTAR 433, 3952 — CRAIP - PORTARIA SES 361/2024, 4001 — PESSOAL E ENCARGOS, 4022 — MANU" TENÇÃO DOS SERVIÇOS, 4445 — MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA, 4665 — SERVIÇOS DE ESTAGIÁRIOS, 4709 — MANUT. DAS PIAPS SOCIODEMOGRÁFICO, 4628 - MANUT.SERVIÇOS ATENDIM. MÓVEL URGÊNCIA, 3886 — AQUIS. EQUIP.ODONTOLÓGICOS- REDE BEM ESTAR, 4710 — EQUIPAR AS PIAPS SOCIODEMOGRÁFICO, 4566 — SERVIÇOS HOSPIT MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE, 3949 — PORT. SES 469-24 - EQUIP. SANTA CASA, 3865 — ESTRUTURAR A FARMÁCIA CUIDAR +, 4088 — AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 4689 — MANUTENÇÃO FARMÁCIA CUIDAR +, 4658 — MANUTENÇÃO DO CAPS 1, 4632 - MANUT.SERVIÇOS VIGIL.EPIDEMIOLÓGICA, 4728 — ENFRENTAMENTO DAS ARBOVIROSES, 3324 — AMPLIAÇÃO UBS PRADO - PORT. SES 369 E 653/2024, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso | 08.03.10.301.0234.3796 3.33.30.93 Indenizações e Restituições u1s.16 | 262 1* 08.03.10.301.0234.3879 3.33.30.93 Indenizações e Restituições T 0:92) 2621" 08.03.10.301.0234.3879 3.33.90.30 Material de Consumo 4.000,00 [o 2621* 08.03.10.301.0234.3879 | 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ L 920,00) 2621* 08.03.10.301.0234.3910 3.33.30.93 Indenizações e Restituições 27.65 2 | | 08.03.10.301.0234.3910 3.33.90.30 Material de Consumo 200,00] 2621* 08.03.10.301.0234.3952 3.31.90.04 Contratação por Tempo Determinado Do 200.000,00 2621* 08.03.10.301.0234,3952 331.90. Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 70.504,08 2621* 08.03.10.301.0234.3952 3.31.90.13 Obrigações Patronais E 70.000,00 | 2621* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 08.03.10.301.0234.3952 08.03.10.301.0234.3952 3.33.90.14 3.33.90.30 Secretaria Municipal de Administração Diárias - Pessoal Civil Material de Consumo 1 500,00 2621* 08.03.10.301.0234.3952 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 500,00 2621* 08.03.10.301.0234,3952 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 2621* 08.03.10.301.0234.3952 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.500,00 2621* 08.03.10.301.0234.3952 3.33.90.46 Auxilio-Alimentação 40.000,00 2621* 08.03.10.301.0234.4001 3.31.90.04 Contratação por Tempo Determinado 257.377,22 2621* 08.03,10.301.0234.4001 331.90.11 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00 2621* 08.03.10.301.0234,4022 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.221,84 2621* 08.03.10.301.0234,4445 3.33.90.30 Material de Consumo 50.000,00 2621* Outros Serviços de Terceiros - PJ 38.969,95 2621* Auxilio-Alimentação 100.000,00 | 2621* 08.03.10.301.0234.4605 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 73.956,01 2621* 08.03.10.301.0234.4709 08.03.10.301.0234.4709 08.03.10.301.0234.4709 08.03.10.301.0234.4709 08.03.10.301.0234.4709 08.03.10.301.0234.4709 08.03.10.301.0234.4709 08.03.10.301.0234.4709 08.03.10.301.0235.4628 08.03.10.301.0245.3886 08.03.10.301.0245.3886 08.03.10.301.0245.4710 08.03.10.302.0235.4566 08.03.10.302.0245.3949 08.03.10.302.0245.3949 08.03.10.303.0233.3865 08.03.10.303.0233.4088 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00 2621* 08.03.10.303.0233.4689 08.03.10.303.0233.4689 08.03.10.303.0233.4689 3.33.90.30 Material de Consumo 250.000,00 2621* 3.33.90.32 Material, Bem ou Serv. p/Distrib. Gratuita 5.000,00 2621* 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 500,00 2621* 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 20.000,00 2621* 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 280.000,00 2621* Serv. Tecnologia da Informação e Com. PJ 50.000,00 2621* Auxílio-Alimentação 200.000,00 2621* Outros Serviços de Terceiros - PJ 4.432,94 Indenizações e Restituições Equipamentos e Material Permanente 26.000,00 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 12.361,99 2621* 3.44.50.42 Auxílios 250.000,00 2621* Indenizações e Restituições 4.280,64 2621* Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 2621* 3.33.90.32 Material, Bem ou Serv. p/Distrib. Gratuita 63.034,54 2621* 3.33.30.93 Indenizações e Restituições 1337 2621* 3.33.90.30 Material de Consumo 10.900,00 2621* 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2621* E 08.03.10.303.0235.4001 3.31.90.04 Contratação por Tempo Determinado 15.000,00 100,00 08.03.10.303.0235.4001 08.03.10.303.0235.4658 08.03.10.303.0235.4658 08.03.10.303.0235.4658 08.03.10.303.0235.4658 08.03.10.305.0236.4632 3.31.90.11 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100,00 2621* 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 3.400,00 2621* 3.33.90.30 Material de Consumo 18.000.00 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 10.000,00 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 1.000,00 08.03.10.305.0236.4632 08.03.10.305.0236.4632 3.33.90.30 Material de Consumo 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 748,70 75.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração 36.743,69 2621* Obras e Instalações E (*) Recurso 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros - PJ Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do recurso 621, no valor de R$ 2.981.677,67 (dois milhões, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais com sessenta e sete centavos). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua public Sant” Ana do Livramento, 07 de abril de 2025. , " RIA UN LIKE KIENER DOS SANTOS Secrefániarde;Ãd UNIC na x pumistração