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norma nº 8399/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8399 / 2025
Date 2025-04-07
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.981.677,67 - SMS".
native_id10012

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.399, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 2.981.677,67 - SMS”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102. Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
2.981.677,67 (dois milhões, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e sete
reais com sessenta e sete centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, nos Programas “0234 — PROMOÇÃO DA CIDADANIA COM FOCO NO
CUIDADO PESSOAS”, “0235 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE”, “0236 —
VIGILÂNCIA EM SAÚDE” e “0245 — INVESTIMENTO EM SAÚDE”, nas ações
3796 - ENFRENTAMENTO E.SAÚDE NAC.-COVIDI9, 3879 — REFORÇO AT
BÁSICA PE 259/2022, 3910 — ATB - EMENDA PARLAMENTAR 433, 3952 —
CRAIP - PORTARIA SES 361/2024, 4001 — PESSOAL E ENCARGOS, 4022 —
MANU" TENÇÃO DOS SERVIÇOS, 4445 — MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DA
SAÚDE DA FAMÍLIA, 4665 — SERVIÇOS DE ESTAGIÁRIOS, 4709 — MANUT.
DAS PIAPS SOCIODEMOGRÁFICO, 4628 - MANUT.SERVIÇOS ATENDIM.
MÓVEL URGÊNCIA, 3886 — AQUIS. EQUIP.ODONTOLÓGICOS- REDE BEM
ESTAR, 4710 — EQUIPAR AS PIAPS SOCIODEMOGRÁFICO, 4566 — SERVIÇOS
HOSPIT MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE, 3949 — PORT. SES 469-24 - EQUIP.
SANTA CASA, 3865 — ESTRUTURAR A FARMÁCIA CUIDAR +, 4088 —
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, 4689 — MANUTENÇÃO FARMÁCIA
CUIDAR +, 4658 — MANUTENÇÃO DO CAPS 1, 4632 - MANUT.SERVIÇOS
VIGIL.EPIDEMIOLÓGICA, 4728 — ENFRENTAMENTO DAS ARBOVIROSES,
3324 — AMPLIAÇÃO UBS PRADO - PORT. SES 369 E 653/2024, com os elementos
abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso |
08.03.10.301.0234.3796 3.33.30.93 Indenizações e Restituições u1s.16 | 262 1*
08.03.10.301.0234.3879 3.33.30.93 Indenizações e Restituições T 0:92) 2621"
08.03.10.301.0234.3879 3.33.90.30 Material de Consumo 4.000,00 [o 2621*
08.03.10.301.0234.3879 | 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ L 920,00) 2621*
08.03.10.301.0234.3910 3.33.30.93 Indenizações e Restituições 27.65 2 |
| 08.03.10.301.0234.3910 3.33.90.30 Material de Consumo 200,00] 2621*
08.03.10.301.0234.3952 3.31.90.04 Contratação por Tempo Determinado Do 200.000,00 2621*
08.03.10.301.0234,3952 331.90. Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 70.504,08 2621*
08.03.10.301.0234.3952 3.31.90.13 Obrigações Patronais E 70.000,00 | 2621*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
08.03.10.301.0234.3952
08.03.10.301.0234.3952
3.33.90.14
3.33.90.30
Secretaria Municipal de Administração
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
1
500,00
2621*
08.03.10.301.0234.3952 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 500,00 2621*
08.03.10.301.0234,3952 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 2621*
08.03.10.301.0234.3952 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10.500,00 2621*
08.03.10.301.0234.3952 3.33.90.46 Auxilio-Alimentação 40.000,00 2621*
08.03.10.301.0234.4001 3.31.90.04 Contratação por Tempo Determinado 257.377,22 2621*
08.03,10.301.0234.4001 331.90.11 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00 2621*
08.03.10.301.0234,4022 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.221,84 2621*
08.03.10.301.0234,4445 3.33.90.30 Material de Consumo 50.000,00 2621*
Outros Serviços de Terceiros - PJ 38.969,95 2621*
Auxilio-Alimentação 100.000,00 | 2621*
08.03.10.301.0234.4605 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 73.956,01 2621*
08.03.10.301.0234.4709
08.03.10.301.0234.4709
08.03.10.301.0234.4709
08.03.10.301.0234.4709
08.03.10.301.0234.4709
08.03.10.301.0234.4709
08.03.10.301.0234.4709
08.03.10.301.0234.4709
08.03.10.301.0235.4628
08.03.10.301.0245.3886
08.03.10.301.0245.3886
08.03.10.301.0245.4710
08.03.10.302.0235.4566
08.03.10.302.0245.3949
08.03.10.302.0245.3949
08.03.10.303.0233.3865
08.03.10.303.0233.4088
3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00 2621*
08.03.10.303.0233.4689
08.03.10.303.0233.4689
08.03.10.303.0233.4689
3.33.90.30 Material de Consumo 250.000,00 2621*
3.33.90.32 Material, Bem ou Serv. p/Distrib. Gratuita 5.000,00 2621*
3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 500,00 2621*
3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 20.000,00 2621*
3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 280.000,00 2621*
Serv. Tecnologia da Informação e Com. PJ 50.000,00 2621*
Auxílio-Alimentação 200.000,00 2621*
Outros Serviços de Terceiros - PJ 4.432,94
Indenizações e Restituições
Equipamentos e Material Permanente 26.000,00
Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 12.361,99 2621*
3.44.50.42 Auxílios 250.000,00 2621*
Indenizações e Restituições 4.280,64 2621*
Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 2621*
3.33.90.32 Material, Bem ou Serv. p/Distrib. Gratuita 63.034,54 2621*
3.33.30.93 Indenizações e Restituições 1337 2621*
3.33.90.30 Material de Consumo 10.900,00 2621*
3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ
2621* E
08.03.10.303.0235.4001
3.31.90.04
Contratação por Tempo Determinado
15.000,00
100,00
08.03.10.303.0235.4001
08.03.10.303.0235.4658
08.03.10.303.0235.4658
08.03.10.303.0235.4658
08.03.10.303.0235.4658
08.03.10.305.0236.4632
3.31.90.11 Vencim. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100,00 2621*
3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 3.400,00 2621*
3.33.90.30 Material de Consumo 18.000.00
3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF
10.000,00
3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil
1.000,00
08.03.10.305.0236.4632
08.03.10.305.0236.4632
3.33.90.30 Material de Consumo
3.33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - PJ
748,70
75.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
36.743,69 2621*
Obras e Instalações
E
(*) Recurso 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do recurso 621, no valor de R$ 2.981.677,67 (dois milhões,
novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais com sessenta e sete
centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
Sant” Ana do Livramento, 07 de abril de 2025.
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