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norma nº 8400/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8400 / 2025
Date 2025-04-09
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 55.686,10 - SMS".
native_id10013

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.400, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 55.686,10 - SMS”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102. Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
55.686,10 (Cinquenta e cinco mil e seiscentos e oitenta e seis reais e dez centavos), com
inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0236 —
VIGILÂNCIA EM SAÚDE”, na ação “3954 — QUALIFICA VIGILÂNCIA RS”, com
os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde,
como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO
08.03.10.305.0236.3954 3.33.90.30 Material de Consumo
08.03.10.305.0236.3954 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ
08.03.10.305.0236.3954 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil
(*) Recurso 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Art. 2º - Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo
anterior, o excesso de arrecadação do recurso 621, no valor de R$ 55.686,10 (Cinquenta e
cinco mil e seiscentos e oitenta e seis reais e dez centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data 1a publicação.
Sant' Ana do Livramento, 09 de abril de 2
ANA LUIZA MOURY/TAROUCO
fefeita Muniéipal
Registre-se e Publique-se:
de Administrarã»
MARIA UMBEVINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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