| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8400 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 55.686,10 - SMS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEL Nº. 8.400, DE 09 DE ABRIL DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 55.686,10 - SMS”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102. Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 55.686,10 (Cinquenta e cinco mil e seiscentos e oitenta e seis reais e dez centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0236 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE”, na ação “3954 — QUALIFICA VIGILÂNCIA RS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO 08.03.10.305.0236.3954 3.33.90.30 Material de Consumo 08.03.10.305.0236.3954 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 08.03.10.305.0236.3954 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil (*) Recurso 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Art. 2º - Servirá de cobertura para O crédito especial indicado no artigo anterior, o excesso de arrecadação do recurso 621, no valor de R$ 55.686,10 (Cinquenta e cinco mil e seiscentos e oitenta e seis reais e dez centavos). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data 1a publicação. Sant' Ana do Livramento, 09 de abril de 2 ANA LUIZA MOURY/TAROUCO fefeita Muniéipal Registre-se e Publique-se: de Administrarã» MARIA UMBEVINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração