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norma nº 8401/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8401 / 2025
Date 2025-04-22
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 29.696.219,17 - SMAPA".
native_id10014

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.401, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 29.696.219,17 - SMAPA”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber. em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com O
disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor
de R$ 29.696.219,17 (Vinte e nove milhões e seiscentos e noventa e seis mil e
duzentos e dezenove reais e dezessete centavos), com inclusão no PPA- Plano
Plurianual 2022/2025. na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025. no Programa “0243 — INFRAESTRUTURA
VIÁRIA RURAL”, nas ações “3957 —- RECUPERAÇÃO ESTRADAS VICINAIS
NOS ASSENTAMENTOS - CONVÊNIO 969966/2024, 3958 —- RECUPERAÇÃO
ESTRADAS VICINAIS NOS ASSENTAMENTOS — CONVÊNIO 973616/2024”
com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como segue:
Crédito Especial;
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO | vao | Recurso
07.01.20.606.0243.3957 | 3.44.90.51 Obras e Instalações 15.27627478 | 1700%
07.01.20.606.0243.3957 | 344.905! | Obras e Instalações 7.641,96] 15007
07.01.20.606.0243.3058 | 3.44.00.51 Obras e Instalações 14.405.096.28 | 170%
07.01.20.606.0243.3958 | 3.44.90.51 Obras é Instalações E 7206.15[ 1500 |
TOTAL... 29.696.219,17 | |
(*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos, 1700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêncres da
União.
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior. o excesso de arrecadação do recurso 700, através dos CR 969966/2024 e CR
973616/2024, firmados com o INCRA, e a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO | U vaLor Cód | Recurso
0701.20.606.0243.3837 | 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ | iasasar 019390 | 1500º
i TOPATS Oo nemeno SoE 14.848, |
(*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 22 de abril de 2025.
iu SrtNTAROUCO
Prefeita Vil |
f
O NUNES|DUARTE
inistração em exercício
FABR
Secretário de Ad

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