| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8401 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 29.696.219,17 - SMAPA". |
| native_id | 10014 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.401, DE 22 DE ABRIL DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 29.696.219,17 - SMAPA”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber. em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com O disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 29.696.219,17 (Vinte e nove milhões e seiscentos e noventa e seis mil e duzentos e dezenove reais e dezessete centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025. na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025. no Programa “0243 — INFRAESTRUTURA VIÁRIA RURAL”, nas ações “3957 —- RECUPERAÇÃO ESTRADAS VICINAIS NOS ASSENTAMENTOS - CONVÊNIO 969966/2024, 3958 —- RECUPERAÇÃO ESTRADAS VICINAIS NOS ASSENTAMENTOS — CONVÊNIO 973616/2024” com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como segue: Crédito Especial; RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO | vao | Recurso 07.01.20.606.0243.3957 | 3.44.90.51 Obras e Instalações 15.27627478 | 1700% 07.01.20.606.0243.3957 | 344.905! | Obras e Instalações 7.641,96] 15007 07.01.20.606.0243.3058 | 3.44.00.51 Obras e Instalações 14.405.096.28 | 170% 07.01.20.606.0243.3958 | 3.44.90.51 Obras é Instalações E 7206.15[ 1500 | TOTAL... 29.696.219,17 | | (*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos, 1700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêncres da União. Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior. o excesso de arrecadação do recurso 700, através dos CR 969966/2024 e CR 973616/2024, firmados com o INCRA, e a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução: RUBRICA ELEMENTO | U vaLor Cód | Recurso 0701.20.606.0243.3837 | 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ | iasasar 019390 | 1500º i TOPATS Oo nemeno SoE 14.848, | (*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 22 de abril de 2025. iu SrtNTAROUCO Prefeita Vil | f O NUNES|DUARTE inistração em exercício FABR Secretário de Ad