| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8403 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 78.000,00 - SMCEL". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEL Nº. 8.403, DE 30 DE ABRIL DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 78.000,00 - SMCEL”. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025. na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025. no Programa “0251 — TE EXPRESSA SANTANA”, na ação “3756 — QUADRA POLIESP PACHECO PRATES”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO | VALOR Recurso | Indenizações e Restituições 78.000.00 2700* | TOTAL.......ccccc eres 78.000,00 3] (*) Recurso 2700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Cor gêneres da União 13.01.27.813.0251.3756 3.44.20.93 Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 700, no valor de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais). Sant Ana do Livramento, 30 de abril de 2025 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de óleo A MOURA TAROUCO MARIA UMBELINADREKENER DOS SANTOS Secretário de Administração em exercício