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norma nº 8403/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8403 / 2025
Date 2025-04-30
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 78.000,00 - SMCEL".
native_id10016

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEL Nº. 8.403, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 78.000,00 - SMCEL”.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
78.000,00 (Setenta e oito mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025.
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025. no Programa “0251 — TE EXPRESSA SANTANA”, na ação “3756 — QUADRA
POLIESP PACHECO PRATES”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação
junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA
ELEMENTO DESCRIÇÃO | VALOR Recurso |
Indenizações e Restituições 78.000.00 2700* |
TOTAL.......ccccc eres 78.000,00 3]
(*) Recurso 2700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Cor gêneres da União
13.01.27.813.0251.3756 3.44.20.93
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 700, no valor de R$
78.000,00 (Setenta e oito mil reais).
Sant Ana do Livramento, 30 de abril de 2025
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de óleo
A MOURA TAROUCO
MARIA UMBELINADREKENER DOS SANTOS
Secretário de Administração em exercício

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