| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8404 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Institui o "Dia S" de valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (SESC) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) no âmbito do Município de Santana do Livramento e da outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.404, DE 30 DE ABRIL DE 2025. Institui o “Dia S” de valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (SESC) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) no âmbito do Município de Santana do Livramento e da outras providências. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o "Dia S", de valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (SESC) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) no âmbito do Município de Santana do Livramento, a ser celebrado no dia 16 de maio, e incluído no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município. Art. 2º O "Dia S" tem como objetivo I - Reconhecer a importância das atividades desenvolvidas pelo SESC e pelo SENAC na promoção da educação, cultura, saúde e lazer para a população; H - Valorizar o trabalho dos profissionais que atuam nas instituições. contribuindo para a formação e qualificação de trabalhadores do comércio e serviços: III - Promover ações e eventos que destaquem os serviços prestados pelo SESC e SENAC. incentivando a participação da comunidade. Art. 3º No "Dia S", o Poder Público poderá promover: 1 - Campanhas de conscientização sobre a importância do SESC e do SENAC: II - Eventos culturais. esportivos e educacionais abertos à população; HL - Palestras e workshops sobre temas relacionados à formação profissional e ao desenvolvimento social. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARNS Ea oiii ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Secretária de Administração