| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8405 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 8.001, de 2022, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL LEI Nº 8.405, DE 05 DE MAIO DE 2025. Altera dispositivos da Lei nº 8.001, de 2022, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. O Vereador Felipe Coelho Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Sant” Ana do Livramento, em cumprimento ao disposto no Art. 92, 8 8º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal promulga a seguinte Lei: Art. 1º O art.18 da Lei nº 8.001, de 2022, passa à vigorar com a seguinte redação: (...) $ 1º A continuidade deste Benefício Eventual estará condicionada à realização de avaliações socioeconômicas periódicas pela equipe técnica de assistência social, visando verificar a manutenção dos critérios de elegibilidade estabelecidos nesta lei. $ 2º Serão oferecidos programas e serviços que promovam o desenvolvimento pessoal e profissional aos beneficiários, de forma voluntária, sem que a participação nestes seja condição para à continuidade do recebimento das cestas básicas. $ 3º Este benefício poderá ser prorrogado por igual período, desde que renovados os requisitos estabelecidos no art. 16 desta lei e em situações excepcionais, identificadas pela equipe técnica dos serviços socioassistenciais. $ 4º A transparência na distribuição das cestas básicas será garantida por meio da publicação periódica, na internet, do quantitativo de cestas distribuídas, conforme disposto na Lei nº 7.773/2021, respeitando a privacidade dos beneficiários e assegurando o controle social do processo. $ 5º A participação da comunidade e de conselhos municipais será incentivada na fiscalização e no acompanhamento da distribuição dos benefícios, assegurando o controle social do processo. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramen! 5 de maio de 2025