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norma nº 8405/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8405 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 8.001, de 2022, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI Nº 8.405, DE 05 DE MAIO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei nº 8.001, de 2022,
que regulamenta a concessão dos benefícios
eventuais no âmbito da Política Municipal de
Assistência Social, e dá outras providências.
O Vereador Felipe Coelho Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Sant” Ana do Livramento, em
cumprimento ao disposto no Art. 92, 8 8º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art.18 da Lei nº 8.001, de 2022, passa à vigorar com a seguinte redação:
(...)
$ 1º A continuidade deste Benefício Eventual estará condicionada à
realização de avaliações socioeconômicas periódicas pela equipe técnica de
assistência social, visando verificar a manutenção dos critérios de elegibilidade
estabelecidos nesta lei.
$ 2º Serão oferecidos programas e serviços que promovam o
desenvolvimento pessoal e profissional aos beneficiários, de forma voluntária, sem
que a participação nestes seja condição para à continuidade do recebimento das
cestas básicas.
$ 3º Este benefício poderá ser prorrogado por igual período, desde que
renovados os requisitos estabelecidos no art. 16 desta lei e em situações
excepcionais, identificadas pela equipe técnica dos serviços socioassistenciais.
$ 4º A transparência na distribuição das cestas básicas será garantida por
meio da publicação periódica, na internet, do quantitativo de cestas distribuídas,
conforme disposto na Lei nº 7.773/2021, respeitando a privacidade dos
beneficiários e assegurando o controle social do processo.
$ 5º A participação da comunidade e de conselhos municipais será
incentivada na fiscalização e no acompanhamento da distribuição dos benefícios,
assegurando o controle social do processo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramen! 5 de maio de 2025

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