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norma nº 8406/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8406 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaDeclara, de Utilidade Pública, a Associação Comunitária de Moradores da Vila Progresso e dá outras providências.
native_id10019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.406, DE 06 DE MAIO DE 2025.
Declara, de Utilidade Pública, a
Associação Comunitária de Moradores
da Vila Progresso e dá outras
providências.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCICIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, pelos relevantes
serviços prestados à comunidade na área de assistência social, a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE MORADORES DA VILA PROGRESSO, CNPJ
07.665.187/0001-91, com sede no Beco Santana, s/nº, em Sant Ana do Livramento-RS,
entidade sem fins lucrativos, regulamentada por estatuto próprio, cujo objetivo maior é
promover e contribuir para a formação e desenvolvimento da vida comunitária da Vila.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 06 de maio de 2025.
BELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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