| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8406 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Declara, de Utilidade Pública, a Associação Comunitária de Moradores da Vila Progresso e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.406, DE 06 DE MAIO DE 2025. Declara, de Utilidade Pública, a Associação Comunitária de Moradores da Vila Progresso e dá outras providências. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCICIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade na área de assistência social, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DA VILA PROGRESSO, CNPJ 07.665.187/0001-91, com sede no Beco Santana, s/nº, em Sant Ana do Livramento-RS, entidade sem fins lucrativos, regulamentada por estatuto próprio, cujo objetivo maior é promover e contribuir para a formação e desenvolvimento da vida comunitária da Vila. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 06 de maio de 2025. BELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração