| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8407 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | "Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências". |
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PES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.407, DE 08 DE MAIO DE 2025. “Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.” , EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Departamento de Agua e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial mediante processo simplificado de contratação, para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, conforme segue: I. Agente operacional - 18 (dezoito) vagas; II. Técnico Eletricista - 2 (duas) vagas. Art. 2º. A contratação de que trata o artigo anterior, tem natureza administrativa e terá prazo determinado de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. prorrogáveis por igual período. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e vinculadas do Departamento de Agua e Esgotos — DAE. Art. 4º. O salário do pessoal contratado no regime instituído por esta Lei será o mesmo fixado para cargo ou função idêntica, integrante do Quadro de Cargo e Funções do DAE. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sant' Ana do Livramento, 08 de maio de 2025. Secretária de Administração