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norma nº 8407/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8407 / 2025
Date 2025-05-08
Ementa"Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".
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PES,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.407, DE 08 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o Departamento de Água e
Esgotos - DAE, a contratar em caráter
emergencial e temporário, nos termos do
inciso IX, do art. 37 da Constituição
Federal e dá outras providências.”
, EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Departamento de Agua e Esgotos - DAE, a
contratar em caráter emergencial mediante processo simplificado de contratação, para
atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, conforme segue:
I. Agente operacional - 18 (dezoito) vagas;
II. Técnico Eletricista - 2 (duas) vagas.
Art. 2º. A contratação de que trata o artigo anterior, tem natureza
administrativa e terá prazo determinado de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
prorrogáveis por igual período.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias e vinculadas do Departamento de Agua e
Esgotos — DAE.
Art. 4º. O salário do pessoal contratado no regime instituído por esta Lei
será o mesmo fixado para cargo ou função idêntica, integrante do Quadro de Cargo e
Funções do DAE.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant' Ana do Livramento, 08 de maio de 2025.
Secretária de Administração

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