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norma nº 8409/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8409 / 2025
Date 2025-05-08
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 99.088,00 - SMS".
native_id10022

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.409, DE 08 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 99.088,00 - SMS”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
99.088,00 (Noventa e nove mil e oitenta e oito reais), com inclusão no PPA - Plano
Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa 0234 — PROMOÇÃO DA
CIDADANIA C/FOCO CUIDADO PES”, na ação “3955 — PORT 6152 —
INCREMENTO PAP - PROP 36000637321202400”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO
08.02.10.301.0234.3955 3.33.90.30
08.02.10.301,0234.3955 3344.90.35
08.02.10.301.0234,3955 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF
08.02.10.301.0234.3955 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 27.088,00 1600*
TOTAL........cccecce.. 99.088,00
(*) Recurso 1600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Goveno Federal — Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde
VALOR
10.000,00
42.000,00
Recurso
1600*%
Material de Consumo
Serviço de Consultoria 1600*
20.000,00 1600* |
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o excesso de arrecadação do recurso 600, no montante de R$ 99.088,00 (Noventa
e nove mil e oitenta e oito reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 08 de maio de 2025.
ER MACHADO
icipal em exercício
EVANDRO
Prefeito
ARIA UMBEMNA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

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