| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8409 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 99.088,00 - SMS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.409, DE 08 DE MAIO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 99.088,00 - SMS”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 99.088,00 (Noventa e nove mil e oitenta e oito reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa 0234 — PROMOÇÃO DA CIDADANIA C/FOCO CUIDADO PES”, na ação “3955 — PORT 6152 — INCREMENTO PAP - PROP 36000637321202400”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO 08.02.10.301.0234.3955 3.33.90.30 08.02.10.301,0234.3955 3344.90.35 08.02.10.301.0234,3955 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 08.02.10.301.0234.3955 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 27.088,00 1600* TOTAL........cccecce.. 99.088,00 (*) Recurso 1600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Goveno Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde VALOR 10.000,00 42.000,00 Recurso 1600*% Material de Consumo Serviço de Consultoria 1600* 20.000,00 1600* | Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o excesso de arrecadação do recurso 600, no montante de R$ 99.088,00 (Noventa e nove mil e oitenta e oito reais). Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 08 de maio de 2025. ER MACHADO icipal em exercício EVANDRO Prefeito ARIA UMBEMNA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração