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norma nº 8410/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8410 / 2025
Date 2025-05-08
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 - SMAIS"
native_id10023

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.410, DE 08 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 10.000,00 - SMAIS”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
10.000,00 (Dez mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no
Programa “0252 — SUAS — PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA”, nas ações “4600 —
APOIO ORG./GESTÃO PROG. BOLSA FAMÍLIA/CAD, 4604 — MANUT.
SERVIÇOS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA e 4607 - MANUT. SERVIÇOS
PROTEÇÃO SOCIAL e MÉDIA COMPLEXIDADE”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social,
como segue.
Crédito Especial:
RUBRICA DESCRIÇÃO YALOR Recurso |
12.02.08.244.0252.4600 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais Um 6.000,00 2660*
12.02.08.244.0252.4600 3344.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 2.000,00 1660% :
12.02.08.244.0252.4604 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 1.000,00 2660%
3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 1.000,00 2660* |
FOTAL.......cccc eee aq 10.000,00 |
E ini
(*) Recurso 1660/2600 — Transferências de Recursos do FNAS
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do recurso 660, no montante de R$ 8.000,00 (Oito reais) e
a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Cód. Red. | Recurso ]
3.31.90.04 Contratação por Tempo Determinado 2.000,00 88905-9 1660* |
Do TOTAL. [o 20000 |
(*) Recurso 1660/2600 — Transferências de Recursos do FNAS
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, 08 de maio de 2024.
Secretária de Administração

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