| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8410 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 - SMAIS" |
| native_id | 10023 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.410, DE 08 DE MAIO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 - SMAIS”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0252 — SUAS — PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA”, nas ações “4600 — APOIO ORG./GESTÃO PROG. BOLSA FAMÍLIA/CAD, 4604 — MANUT. SERVIÇOS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA e 4607 - MANUT. SERVIÇOS PROTEÇÃO SOCIAL e MÉDIA COMPLEXIDADE”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, como segue. Crédito Especial: RUBRICA DESCRIÇÃO YALOR Recurso | 12.02.08.244.0252.4600 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais Um 6.000,00 2660* 12.02.08.244.0252.4600 3344.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 2.000,00 1660% : 12.02.08.244.0252.4604 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 1.000,00 2660% 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 1.000,00 2660* | FOTAL.......cccc eee aq 10.000,00 | E ini (*) Recurso 1660/2600 — Transferências de Recursos do FNAS Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do recurso 660, no montante de R$ 8.000,00 (Oito reais) e a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução: ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Cód. Red. | Recurso ] 3.31.90.04 Contratação por Tempo Determinado 2.000,00 88905-9 1660* | Do TOTAL. [o 20000 | (*) Recurso 1660/2600 — Transferências de Recursos do FNAS Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant Ana do Livramento, 08 de maio de 2024. Secretária de Administração