| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8411 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000.300,00 - SME". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.411, DE 08 DE MAIO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000.300,00 - SME”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.000.300,00 (um milhão e trezentos reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas "0223 - GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA, 0224 - INCLUSÃO DIGITAL, 0225 - INCENTIVO AO ENSINO UNIVERSITÁRIO 0005 - PROG. GESTÃO MAN. SEC. EDUCAÇÃO", nas ações "4036 - MANUTENÇÃO DA INTERCONEXÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, 4033 - MANUT. ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL, 4647 - MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO INFANTIL, 4017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, 4022 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, 4706 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO POLO UAB, 3206 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS", com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue: Crédito Especial: RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO Recurso 05.02.12.782.0223.4036 3.33.30.92 Indenizações e Restituições 25.000,00 2500* 05.02.12.361.0223.4033 3.33.90.46 Auxílio-Alimentação 450.100,00 2500* 05.02.12.365.0223.4647 3.33.90.46 [— Auxilio-Alimentação 435.900,00 | 2500* | 05.01.12.122.0005.4017 IEEE Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 10.000,00 2500* | 05.02.12.361.0223.4033 3.33.91.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25.000,00 | 2500* 05.02.12.365.0223.4647 3.33.91.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1 50.000,00 2500* | | osoma. 122.0224.4022 3.33.91.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ de 2.000,00 2500% 05.04.12.122.0225.4706 3.33.91.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.000,00 2500* 05.02.12.365.0223.3206 3.44.90.61 Aquisição de Imóveis 100,00 1500% 05.02.12.365.0223.3206 3.44.90.61 Aquisição de Imóveis Lo 100,00 | 1550% 05.03.12.365.0223.3206 3.44.90.61 Aquisição de Imóveis 100,00 1540* TOTAL....cccccereecaeos 1.000.300,00 4 (*) Recurso 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos, 1550 - Transferência do Salário-Educação, 1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos. Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 500. no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e a redução das seguintes dotações orçamentárias: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Redução: DESCRIÇÃO VALOR Cód. Red. Serviços de Consultoria Outros Serviços de Terceiros - PF 100,00 91480-0 Material de Consumo 100,00 91484-3 Leceronmnecsacerdos 300,00 O - Transferência do Salario-Educação, 1540 - Transferências do FUNDEB - (*) Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos, 155 Impostos e Transferências de Impostos. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 08 de maio de 2025 EVANDRO GL ER MACHADO Prefeito em exercício ARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretáftia de Administração