br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 8411/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8411 / 2025
Date 2025-05-08
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000.300,00 - SME".
native_id10024

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.411, DE 08 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 1.000.300,00 - SME”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
1.000.300,00 (um milhão e trezentos reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual
2022/2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária
Anual, ambas de 2025, nos Programas "0223 - GESTÃO ESCOLAR
DEMOCRÁTICA, 0224 - INCLUSÃO DIGITAL, 0225 - INCENTIVO AO ENSINO
UNIVERSITÁRIO 0005 - PROG. GESTÃO MAN. SEC. EDUCAÇÃO", nas ações
"4036 - MANUTENÇÃO DA INTERCONEXÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
4033 - MANUT. ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL, 4647 -
MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO INFANTIL, 4017 - MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA, 4022 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, 4706 -
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO POLO UAB, 3206 - AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS", com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria
Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO Recurso
05.02.12.782.0223.4036 3.33.30.92 Indenizações e Restituições 25.000,00 2500*
05.02.12.361.0223.4033 3.33.90.46 Auxílio-Alimentação 450.100,00 2500*
05.02.12.365.0223.4647 3.33.90.46 [— Auxilio-Alimentação 435.900,00 | 2500* |
05.01.12.122.0005.4017 IEEE Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 10.000,00 2500* |
05.02.12.361.0223.4033 3.33.91.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25.000,00 | 2500*
05.02.12.365.0223.4647 3.33.91.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1 50.000,00 2500* |
| osoma. 122.0224.4022 3.33.91.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ de 2.000,00 2500%
05.04.12.122.0225.4706 3.33.91.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.000,00 2500*
05.02.12.365.0223.3206 3.44.90.61 Aquisição de Imóveis 100,00 1500%
05.02.12.365.0223.3206 3.44.90.61 Aquisição de Imóveis Lo 100,00 | 1550%
05.03.12.365.0223.3206 3.44.90.61 Aquisição de Imóveis 100,00 1540*
TOTAL....cccccereecaeos 1.000.300,00 4
(*) Recurso 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos, 1550 - Transferência do Salário-Educação, 1540 - Transferências do FUNDEB -
Impostos e Transferências de Impostos.
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 500. no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) e a redução das seguintes dotações orçamentárias:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Redução:
DESCRIÇÃO VALOR Cód. Red.
Serviços de Consultoria
Outros Serviços de Terceiros - PF 100,00 91480-0
Material de Consumo 100,00 91484-3
Leceronmnecsacerdos 300,00
O - Transferência do Salario-Educação, 1540 - Transferências do FUNDEB -
(*) Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos, 155
Impostos e Transferências de Impostos.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 08 de maio de 2025
EVANDRO GL ER MACHADO
Prefeito em exercício
ARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretáftia de Administração

open original →