| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8412 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | "Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública do Município de Sant'Ana do Livramento, por pessoas condenada pelo crime de maus tratos contra animais" |
| native_id | 10025 |
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FE teria ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.412, DE 12 DE MAIO DE 2025. “Proíbe o exercício de cargo, emprego ou Junção na Administração Pública do Município de Sant'Ana do Livramento, por pessoa condenada pelo crime de maus- tratos contra animais. ” ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função na administração pública do Município de Sant'Ana do Livramento, bem como a contratação de pessoa física ou jurídica condenada pela prática de crime de maus- tratos contra animais. $1º - A vedação se aplica à administração pública direta, em todas as esferas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como à administração pública indireta. $2º - O disposto no caput deste artigo, aplica-se pelo período que durar O cumprimento da pena aplicada por sentença penal condenatória transitada em julgado. Art. 2º O Poder Executivo Municipal expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Sant” Ana do Livramento. 12 de maio de 2025. RA TAROUCO Muúicipal “4 MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração