br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 8412/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8412 / 2025
Date 2025-05-12
Ementa"Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública do Município de Sant'Ana do Livramento, por pessoas condenada pelo crime de maus tratos contra animais"
native_id10025

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

FE
teria
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.412, DE 12 DE MAIO DE 2025.
“Proíbe o exercício de cargo, emprego ou
Junção na Administração Pública do
Município de Sant'Ana do Livramento, por
pessoa condenada pelo crime de maus-
tratos contra animais. ”
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função na
administração pública do Município de Sant'Ana do Livramento, bem como a
contratação de pessoa física ou jurídica condenada pela prática de crime de maus-
tratos contra animais.
$1º - A vedação se aplica à administração pública direta, em todas as
esferas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, bem como à administração
pública indireta.
$2º - O disposto no caput deste artigo, aplica-se pelo período que durar O
cumprimento da pena aplicada por sentença penal condenatória transitada em julgado.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal expedirá os regulamentos
necessários para a fiel execução desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sant” Ana do Livramento. 12 de maio de 2025.
RA TAROUCO
Muúicipal
“4
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração

open original →