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norma nº 8414/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8414 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaInstitui a "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer", no Município de Sant'Ana do Livramento, e a inclui no Calendário de Eventos Municipais.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8414, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Institui a "Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção ao
Câncer", no Município de Sant'Ana do
Livramento, e a inclui no Culendário de
Eventos Municipais.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo «
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização
Prevenção ao Câncer". no Município de Sant'Ana do Livramento, a ser celebrada
anualmente, na semana que compreender o dia 4 de fevereiro.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, a "Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção ao Câncer" tem como objetivo promover ações
educativas. campanhas de prevenção, debates e outras iniciativas voltadas à
conscientização da população sobre a importância da prevenção, do diagnóstico
precoce e do tratamento do câncer.
Art. 2º Por ocasião da “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção
ao Câncer", o Poder Executivo, poderá, no âmbito de sua competência, em relação à
data instituída por esta Lei:
I — Realizar. promover ou apoiar conferências, encontros, eventos,
exposições, feiras, palestras, seminários e outros eventos, que estimulem o debate, à
reflexão e a conscientização sobre a prevenção. o diagnóstico precoce e o tratamento
do câncer:
II — Desenvolver ações educativas e de saúde em espaços públicos, com O
apoio de órgãos governamentais, da iniciativa privada, de instituições e de entidades
da sociedade civil, realizar cursos de capacitação técnica na área da enfermagem:
HI — Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação.
com o fim de divulgar a "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao
Câncer”.
Art. 3º A "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer”
passará a integrar o Calendário de Eventos Municipais de Sant'Ana do Livramento.
ER = IEL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 21 de maio de 2025.
Registre-se e

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