| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8414 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | Institui a "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer", no Município de Sant'Ana do Livramento, e a inclui no Calendário de Eventos Municipais. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8414, DE 21 DE MAIO DE 2025. Institui a "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer", no Município de Sant'Ana do Livramento, e a inclui no Culendário de Eventos Municipais. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo « seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização Prevenção ao Câncer". no Município de Sant'Ana do Livramento, a ser celebrada anualmente, na semana que compreender o dia 4 de fevereiro. Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, a "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer" tem como objetivo promover ações educativas. campanhas de prevenção, debates e outras iniciativas voltadas à conscientização da população sobre a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do tratamento do câncer. Art. 2º Por ocasião da “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer", o Poder Executivo, poderá, no âmbito de sua competência, em relação à data instituída por esta Lei: I — Realizar. promover ou apoiar conferências, encontros, eventos, exposições, feiras, palestras, seminários e outros eventos, que estimulem o debate, à reflexão e a conscientização sobre a prevenção. o diagnóstico precoce e o tratamento do câncer: II — Desenvolver ações educativas e de saúde em espaços públicos, com O apoio de órgãos governamentais, da iniciativa privada, de instituições e de entidades da sociedade civil, realizar cursos de capacitação técnica na área da enfermagem: HI — Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação. com o fim de divulgar a "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer”. Art. 3º A "Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer” passará a integrar o Calendário de Eventos Municipais de Sant'Ana do Livramento. ER = IEL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 21 de maio de 2025. Registre-se e