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norma nº 8415/2025

Tipo Lei
Número / Ano 8415 / 2025
Date 2025-05-23
Ementa"Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 97.712,00 - SMS".
native_id10028

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº. 8.415, DE 23 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 97.712,00 - SMS”.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL
SANTANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV. d
DE
a Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o dis
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de
97.712,00 (Noventa e sete mil e setecentos e doze reais), com inclusão no PPA-
Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
Orçamentária Anual, ambas de 2025. no Programa “0245 — INVESTIMENTO
posto
RS
Plano
EM
SAÚDE”, na ação “3956 — PORT 6380 EP 40730005 — PROP 12094.007000/1240
-12º”.
com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de
Saúde, como segue:
Crédito Especial:
| RUBRICA | ELEMENTO | DESCRIÇÃO VALOR Recurso
08.02.10.301.0245,3956 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 97.711,99 1601*
08.02.10.301.0245.3956 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 0,01 601%
TOTAL 97.712,00
) Recurso 1601 — Transferências Fundo a F iá de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturação
nm Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no «
da Rede
artigo
anterior, o excesso de arrecadação do recurso 601, no valor de R$ 97.712,00 (Noventa e
sete mil e setecentos e doze reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, 23 de maio de 2025.
Secretário de inistração em exercício

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