| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8415 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | "Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 97.712,00 - SMS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração LEI Nº. 8.415, DE 23 DE MAIO DE 2025. “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 97.712,00 - SMS”. EVANDRO GUTEBIER MACHADO, PREFEITO MUNICIPAL SANTANA DO LIVRAMENTO, EM EXERCÍCIO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV. d DE a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o dis no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de 97.712,00 (Noventa e sete mil e setecentos e doze reais), com inclusão no PPA- Plurianual 2022/2025, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Orçamentária Anual, ambas de 2025. no Programa “0245 — INVESTIMENTO posto RS Plano EM SAÚDE”, na ação “3956 — PORT 6380 EP 40730005 — PROP 12094.007000/1240 -12º”. com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Saúde, como segue: Crédito Especial: | RUBRICA | ELEMENTO | DESCRIÇÃO VALOR Recurso 08.02.10.301.0245,3956 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 97.711,99 1601* 08.02.10.301.0245.3956 3.44.20.93 Indenizações e Restituições 0,01 601% TOTAL 97.712,00 ) Recurso 1601 — Transferências Fundo a F iá de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturação nm Serviços Públicos de Saúde Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no « da Rede artigo anterior, o excesso de arrecadação do recurso 601, no valor de R$ 97.712,00 (Noventa e sete mil e setecentos e doze reais). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant Ana do Livramento, 23 de maio de 2025. Secretário de inistração em exercício